Carta da Liberdade - Congresso Nacional Africano - adotada em 26 de junho de 1955

O texto foi elaborado em meados da década de 1950, e aprovado pelo Congresso do Povo reunido em Kliptown (Soweto, em 26 de Junho de 1955.

A Carta defendia igualdade de direitos para todos os cidadãos sul-africanos, independente de sua etnia, e ainda a reforma agrária, melhoria das condições de vida e trabalho, justa distribuição de renda, obrigatoriedade do ensino público e leis efetivamente justas; foi instrumento importante na luta contra o apartheid.

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"NÓS, O POVO DA ÁFRICA DO SUL, PARA DECLARAR A TODO O NOSSO PAÍS E AO MUNDO:

Que a África do Sul pertence a todos os que nela vivem, negros e brancos, e que nenhum governo pode afirmar autoridade a menos que se baseie na vontade de todo o povo;

Que nosso povo foi roubado de sua terra de nascença, da liberdade e da paz por uma forma de governo fundada na injustiça e na desigualdade;

Que o nosso país nunca será próspero e livre até que todo o nosso povo viva em fraternidade, gozando de direitos e oportunidades iguais;

Que somente um Estado democrático, baseado na vontade de todo o povo, pode garantir a todos o seu direito de nascimento, sem distinção de cor, raça, sexo ou crença;

E, portanto, nós, o povo da África do Sul, negros e brancos juntos, iguais, compatriotas e irmãos, adotamos esta Carta da Liberdade;

E nós nos comprometemos a lutar em conjunto, não poupando nem a força nem a coragem, até que as mudanças democráticas aqui estabelecidas sejam conquistadas.

O POVO GOVERNARÁ!

Cada homem e cada mulher têm o direito de voto e de elegibilidade para todos os órgãos que fazem as leis; todas as pessoas têm o direito de tomar parte na administração do país;

Os direitos do povo serão os mesmos, independentemente de raça, cor ou sexo;

Todos os órgãos de governo minoritário, conselhos consultivos, conselhos e entidades devem ser substituídos por órgãos democráticos de autogoverno.

TODOS OS GRUPOS NACIONAIS TÊM IGUALDADE DE DIREITOS!

Não haverá negação de igualdade nos órgãos do Estado, nos tribunais e nas escolas para quaisquer grupos nacionais e raças;

Todos os povos têm igual direito de utilizar suas próprias línguas e desenvolver a sua própria cultura e costumes;

Todos os grupos nacionais devem ser protegidos por lei contra insultos à sua raça e orgulho nacional;

A pregação e a prática da divisão nacional, ou a discriminação de cor e o desprezo, devem ser crimes puníveis; todas as leis e práticas do apartheid devem ser anuladas.

O POVO DEVE COMPARTILHAR DA RIQUEZA DO PAÍS!

A riqueza nacional do nosso país, herança dos sul-africanos, deve ser restaurada ao povo;

A riqueza mineral sob o solo, os bancos e o monopólio da indústria devem ser transferidos para a propriedade do povo como um todo;

Toda a indústria e o comércio deverão ser controlados para promover o bem-estar do povo;

Todas as pessoas devem ter direitos iguais ao comércio onde escolherem, à fabricação e ao ingresso em todos os ofícios, artes e profissões.

A TERRA DEVE SER COMPARTILHADA COM AQUELES QUE NELA TRABALHAM!

Restrições à propriedade da terra com base racial devem ser eliminadas, e toda a terra deve ser dividida entre aqueles que nela trabalham, para eliminar a fome e a falta de terra;

O Estado deve ajudar os camponeses com implementos, sementes, tratores e represas para conservar o solo e apoiar os trabalhadores rurais;

A liberdade de circulação deve ser garantida a todos os que trabalham na terra;

Todos têm o direito de ocupar a terra onde escolherem;

As pessoas não devem ser privadas de seu gado, e o trabalho forçado e as prisões agrícolas devem ser abolidos.

TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI!

Ninguém pode ser preso, deportado ou restringido sem um julgamento justo;

Ninguém pode ser condenado por ordem de um funcionário do governo;

Os tribunais devem ser representativos de todo o povo;

A prisão deve ser apenas para crimes graves contra as pessoas e deve visar à reeducação, não à vingança;

A polícia e o exército deverão ser abertos a todos em igualdade de condições e devem atuar como ajudantes e protetores do povo;

Todas as leis que discriminam por motivos de raça, cor ou crença devem ser revogadas.

TODOS GOZAM DE IGUALDADE DE DIREITOS HUMANOS!

A lei garante a todos o direito de falar, de organizar, de se reunir, de publicar, de pregar, de adorar e de educar seus filhos;

A privacidade do lar e a proteção contra batidas policiais são garantidas por lei;

Todos devem ter liberdade de viajar, sem restrição, do campo para a cidade, de província para província e da África do Sul para o exterior;

As leis de passe, licenças e todas as outras leis que restringem as liberdades devem ser abolidas.

HAVERÁ TRABALHO E SEGURANÇA!

Todos os que trabalham devem ter a liberdade de formar sindicatos, eleger seus representantes e negociar salários com os empregadores;

O Estado reconhece o direito e o dever de todos ao trabalho e deve garantir assistência ao desemprego;

Homens e mulheres de todas as raças devem receber salário igual para trabalho igual;

Haverá semana de quarenta horas de trabalho, salário mínimo, férias anuais remuneradas, licença por doença para todos os trabalhadores e licença-maternidade com remuneração integral;

Mineiros, trabalhadores domésticos, trabalhadores rurais e funcionários públicos devem ter os mesmos direitos que todos os demais trabalhadores;

O trabalho infantil, o trabalho forçado, o sistema de pagamento em bebida e o trabalho contratual abusivo devem ser abolidos.

AS PORTAS PARA A CULTURA E O APRENDIZADO DEVEM SER ABERTAS!

O governo deve descobrir, desenvolver e incentivar o talento nacional para fortalecer a vida cultural;

Todos os tesouros culturais da humanidade serão abertos a todos, por meio da livre troca de livros, ideias e contato com outras nações;

O objetivo da educação é ensinar os jovens a amar seu povo e sua cultura, honrar a fraternidade humana, a liberdade e a paz;

A educação deve ser gratuita, obrigatória, universal e igual para todas as crianças; o ensino superior e a formação técnica devem ser acessíveis a todos por meio de subsídios e bolsas baseadas no mérito;

O analfabetismo adulto deve ser eliminado por um plano estatal de ensino em massa;

Os professores devem ter todos os direitos dos demais cidadãos;

A distinção de cor na vida cultural, no esporte e na educação deve ser abolida.

HAVERÁ CASAS, SEGURANÇA E CONFORTO!

Todas as pessoas devem ter o direito de viver onde escolherem, dispor de moradia digna e trazer sua família com conforto e segurança;

Espaços de habitação não utilizados devem ser colocados à disposição do povo; taxas e preços devem ser reduzidos, a comida deve ser abundante e ninguém deve passar fome;

Um sistema de saúde preventiva deve ser implementado pelo Estado;

Assistência médica gratuita e hospitalização devem ser fornecidas a todos, com atenção especial às mães e às crianças;

Favelas devem ser demolidas, e os subúrbios reconstruídos com transporte, estradas, iluminação, áreas de lazer, creches e centros sociais;

Idosos, órfãos, pessoas com deficiência e doentes devem ser assistidos pelo Estado;

Descanso, lazer e recreação são direitos de todos;

Guetos e áreas segregadas devem ser eliminados, e as leis que separam famílias devem ser revogadas.

HAVERÁ PAZ E AMIZADE!

A África do Sul será um Estado totalmente independente, que respeita os direitos e a soberania de todas as nações;

A África do Sul deve se esforçar para manter a paz mundial e resolver conflitos internacionais por meio de negociação, não da guerra;

Paz e amizade entre todos os povos serão garantidas pela defesa da igualdade de direitos e oportunidades;

O povo dos protetorados da Basutolândia, Bechuanalândia e Suazilândia terá liberdade para decidir seu próprio futuro;

O direito de todos os povos da África à independência e ao autogoverno deve ser reconhecido e será base para cooperação.

Que todos aqueles que amam o seu povo e o seu país digam agora, como dizemos aqui: POR ESTAS LIBERDADES NÓS LUTAREMOS, LADO A LADO, AO LONGO DE NOSSAS VIDAS, ATÉ QUE CONQUISTEMOS NOSSA LIBERDADE!"

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