Israel amplia regime de pena de morte na Cisjordânia ocupada

Israel colocou em vigor uma lei que autoriza tribunais militares a condenarem palestinos à pena de morte na Cisjordânia ocupada. A medida foi implementada no domingo após assinatura da ordem militar pelo comando israelense responsável pelo território ocupado. Organizações palestinas e grupos de direitos humanos classificaram a legislação como consolidação de um sistema jurídico segregado aplicado sob ocupação militar.

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A nova legislação estabelece que tribunais militares israelenses podem impor pena capital a palestinos acusados de matar israelenses. A lei determina que a prisão perpétua só poderá ser aplicada em “circunstâncias excepcionais”, transformando a execução na sentença prevista para a maioria dos casos julgados sob a nova norma.

A medida foi aprovada pelo Knesset em março de 2026 e entrou em vigor após a assinatura da ordem operacional pelo comando militar israelense na Cisjordânia ocupada. A legislação vale apenas para palestinos submetidos à jurisdição militar israelense. Colonos israelenses instalados nos mesmos territórios ocupados seguem submetidos ao sistema civil israelense e não podem ser julgados pelos tribunais militares previstos na lei.

O texto legal estabelece que um dos critérios para aplicação da pena de morte é a acusação de tentativa de “negar a existência do Estado de Israel ou a autoridade do comandante militar na área”. Na prática, a formulação atinge palestinos acusados de resistência à ocupação israelense da Cisjordânia.

O ministro da Segurança israelense, Israel Katz, e o ministro da Segurança Nacional, Itamar Ben Gvir, defenderam publicamente a medida. Ben Gvir afirmou que a aprovação representava uma vitória política do partido Poder Judaico. “Prometemos e cumprimos”, declarou. O ministro também afirmou que “não capitulamos nem toleramos o terrorismo assassino, nós o derrotamos”.

A legislação amplia o funcionamento de um sistema de tribunais militares aplicado exclusivamente contra palestinos nos territórios ocupados desde 1967. Organizações palestinas denunciaram que a norma institucionaliza diferenças legais entre palestinos e israelenses que vivem sob a mesma ocupação militar. Os tribunais militares israelenses apresentam índices de condenação próximos da totalidade dos casos julgados, segundo dados históricos divulgados por entidades jurídicas israelenses e palestinas.

Grupos palestinos de defesa de prisioneiros afirmaram que a medida transforma a execução estatal em política oficial contra detidos palestinos. As organizações classificaram a lei como “ato de selvageria sem precedentes” e denunciaram aumento das prisões, relatos de tortura e mortes sob custódia israelense desde o início do genocídio contra a população palestina em Gaza após 7 de outubro de 2023.

A organização Adalah, o Comitê Público Contra a Tortura em Israel, o grupo HaMoked e a entidade Médicos pelos Direitos Humanos - Israel divulgaram críticas à legislação. As organizações afirmaram que a medida cria uma “estrutura punitiva discriminatória” e retira dos palestinos garantias jurídicas reconhecidas no direito internacional.

As críticas também apontam que a lei aprofunda um modelo jurídico dual instalado nos territórios ocupados, onde colonos israelenses recebem proteção do direito civil israelense enquanto palestinos permanecem submetidos à legislação militar imposta pela ocupação. O sistema é apontado por organizações palestinas e entidades internacionais como mecanismo de segregação institucionalizado.

A implementação da lei ocorre em meio à expansão das operações militares israelenses na Cisjordânia ocupada e ao aumento das detenções de palestinos desde o início do genocídio em Gaza. Organizações de direitos humanos registraram crescimento de denúncias envolvendo tortura, detenções sem acusação formal e mortes em prisões israelenses durante o período.