STF condena Eduardo Bolsonaro por coação à Justiça

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira, 16 de junho, o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por coação à Justiça no âmbito do julgamento da tentativa de golpe de Estado relacionada aos eventos de 8 de janeiro de 2023. A pena foi fixada em quatro anos e dois meses de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de R$ 162,1 mil. A decisão também tornou o ex-parlamentar inelegível por oito anos.

Eduardo Bolsonaro | Arquivo

A condenação foi decidida por maioria na Primeira Turma do STF, com voto do relator Alexandre de Moraes, acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. O julgamento analisou denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que atribuiu a Eduardo Bolsonaro e ao jornalista Paulo Figueiredo a prática de coação no curso do processo ao tentarem influenciar investigações e julgamentos relacionados à tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023 e ao processo envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo a acusação, Eduardo Bolsonaro utilizou sua posição política e sua interlocução com autoridades estadunidenses para pressionar instituições brasileiras responsáveis pela condução dos processos. Entre os elementos apresentados pela PGR estão declarações públicas do então deputado licenciado sobre articulações realizadas nos Estados Unidos para promover medidas punitivas contra integrantes do Judiciário brasileiro.

Um dos pontos centrais da denúncia foi a defesa, por parte de Eduardo Bolsonaro, da adoção de sanções contra autoridades brasileiras, incluindo a eventual inclusão do ministro Alexandre de Moraes na chamada Lei Magnitsky, legislação estadunidense utilizada para impor restrições e sanções a indivíduos estrangeiros. A acusação sustentou que tais iniciativas configuraram tentativa de constranger e interferir na atuação das instituições encarregadas das investigações e julgamentos relacionados à tentativa de ruptura institucional.

Ao proferir seu voto, Alexandre de Moraes afirmou que o conjunto probatório reunido durante a investigação demonstrou a ocorrência do crime denunciado pela PGR. Segundo o ministro, a atuação de Eduardo Bolsonaro tinha como objetivo beneficiar seu pai e interferir no andamento dos processos conduzidos pelo STF.

“No intuito de beneficiar seu próprio pai, a atividade criminosa do então deputado licenciado Eduardo Bolsonaro prejudicou todo o país e não amedrontou essa corte como jamais amedrontaria o Supremo Tribunal Federal”, declarou Moraes durante a sessão de julgamento.

Representando a Procuradoria-Geral da República, o subprocurador-geral da República Antônio Edílio Magalhães apresentou publicações em redes sociais e mensagens trocadas entre Eduardo Bolsonaro e Jair Bolsonaro. De acordo com a manifestação da PGR, o material revelou ações voltadas à pressão sobre o andamento dos processos judiciais e reforçou os elementos que sustentaram a acusação de coação.

“Essa é uma situação relativamente simples do ponto de vista penal. Há todo um elemento, um contexto fático e conjunto de provas evidenciando que essa coação efetivamente existiu”, afirmou Antônio Edílio Magalhães durante sua sustentação.

A investigação examinou atividades desenvolvidas por Eduardo Bolsonaro enquanto mantinha contatos políticos nos Estados Unidos. Parte dos elementos analisados pelo STF envolveu manifestações públicas nas quais o então parlamentar relatava esforços junto a representantes do governo estadunidense e a setores políticos daquele país para impulsionar medidas contra integrantes do Judiciário brasileiro.

O caso foi julgado no contexto das apurações sobre a tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023, episódio que desencadeou uma série de investigações sobre financiamento, articulação política e ações voltadas à contestação do resultado das eleições presidenciais de 2022. A denúncia da PGR sustentou que as iniciativas atribuídas a Eduardo Bolsonaro ultrapassaram a esfera da manifestação política e buscaram interferir diretamente no funcionamento das instituições responsáveis pelos processos judiciais.

Durante a análise do caso, os ministros da Primeira Turma consideraram que a mobilização de mecanismos de pressão junto a autoridades estrangeiras contra membros do Judiciário brasileiro constituiu elemento relevante para a caracterização da coação no curso do processo. A decisão consolidou o entendimento da maioria do colegiado de que houve tentativa de constrangimento institucional direcionada aos responsáveis pela condução das investigações e julgamentos relacionados à tentativa de golpe de Estado de 2023.