Câmara aprova fim da escala 6×1
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas distribuídas em cinco dias, com dois dias de descanso remunerado. O texto recebeu 461 votos favoráveis e 19 contrários no segundo turno, após registrar 472 votos a favor e 22 contra no primeiro turno. A proposta segue agora para análise do Senado, após meses de mobilização sindical e pressão de trabalhadores contra um regime de trabalho consolidado durante décadas de flexibilização das relações trabalhistas no país.
A PEC aprovada estabelece uma transição para a nova jornada e impede redução salarial decorrente da mudança. O texto determina que, dois meses após a promulgação da emenda constitucional, trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passem a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos. No mesmo período, a carga horária máxima semanal cairá de 44 para 42 horas, enquanto a redução definitiva para 40 horas deverá entrar em vigor 14 meses após a promulgação.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) às propostas protocoladas pelos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP). Lopes defendia jornada semanal de 36 horas. Hilton propunha a adoção da escala 4×3, com quatro dias de trabalho e três de descanso.
Durante o período de transição, acordos e convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária acima de oito horas para compensação semanal, desde que sejam mantidos os dois dias de repouso remunerado previstos pela PEC. O texto também estabelece que a redução da jornada não poderá resultar em corte salarial nominal ou proporcional, incluindo pisos salariais já definidos em acordos coletivos ou legislação específica.
A proposta cria exceções para trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração superior a 2,5 vezes o teto da Previdência Social, além de empregados terceirizados vinculados à administração pública. Também autoriza que leis ordinárias regulamentem regimes diferenciados para determinadas categorias, desde que respeitado o limite constitucional de 40 horas semanais e dois dias de descanso.
Escalas como 12×36 e atividades classificadas como essenciais, incluindo saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, poderão manter regimes específicos por meio de negociação coletiva. O texto ainda prevê regulamentação futura para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e pequenas empresas por meio de lei complementar. A expectativa no Congresso Nacional é que o governo federal apresente medidas para reduzir impactos econômicos sobre pequenos negócios.
Outro trecho aprovado determina que cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada perderão validade dois meses após a promulgação da emenda constitucional. A medida altera contratos consolidados ao longo de décadas de reformas trabalhistas voltadas à ampliação da exploração da força de trabalho e à redução de garantias laborais em favor de setores empresariais.
A aprovação da PEC ocorreu após campanhas nacionais organizadas por sindicatos, movimentos populares e trabalhadores de setores de comércio, telemarketing, serviços e logística. Entidades sindicais apontaram a escala 6×1 como mecanismo de desgaste físico e ampliação da precarização do trabalho, em um cenário marcado pelo avanço de modelos de contratação flexibilizados desde a reforma trabalhista aprovada em 2017 durante o governo Michel Temer.
Deputados contrários à proposta argumentaram durante a votação que a redução da jornada poderia elevar custos operacionais para empresas. Parlamentares favoráveis responderam que o modelo de seis dias consecutivos de trabalho consolidou jornadas extensas em setores de baixa remuneração e ampliou índices de adoecimento relacionados ao trabalho, enquanto grandes grupos empresariais mantiveram crescimento de lucros e expansão de produtividade.
