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- EMENDA À PORTARIA DAS PRISÕES ISRAELENSES Nº 43 - REUNIÕES DE ADVOGADOS (2012)
Nesta nova emenda de 2012, o poder do Serviço Prisional de Israel (IPS) foi ampliado, a fim de restringir e limitar ainda mais o acesso dos prisioneiros de segurança em reunião com seus advogados por até seis meses; e se houver ainda aprovação do Procurador-geral do Estado de Israel, sem exame de qualquer prova contra o preso ou o grupo de presos.
- A detenção administrativa israelense sob a lei internacional
A detenção administrativa é uma prática reconhecida pelo direito internacional, contudo, a abordagem sionista na sua aplicação destoa em termos de conformidade legal. Juridicamente falando, a detenção administrativa é aceitável em circunstâncias excepcionais e por um período curto e previamente definido, a sua implementação extensiva e sistemática contra os palestinos não está alinhada com as diretrizes estipuladas pelo código de leis de direitos humanos da Quarta Convenção de Genebra. “Se, por razões imperiosas, a Potência ocupante julgar necessário tomar medidas de defesa em relação às pessoas protegidas, poderá, quando muito, impor-lhes residência fixa ou proceder a seu internamento. As decisões relativas à residência fixa ou ao internamento serão tomadas em processo regular, que deverá ser determinado pela Potência ocupante, nos termos da presente Convenção. Esse processo deverá prever o direito de recurso dos interessados. Esses recursos serão decididos no menor prazo possível. Se as decisões forem mantidas, serão objeto de revisão periódica, se possível semestral, por parte de um organismo competente instituído pela referida Potência. As pessoas às quais é imposta a residência fixa, sendo, portanto, obrigadas a abandonar seu domicílio, poderão beneficiar-se, sem qualquer restrição, do disposto no artigo 39 da presente Convenção.” Artigo 78 [31] Redigida em 1949, a Quarta Convenção de Genebra trata da proteção de civis em tempos de guerra. Ela permite à potência ocupante usar a detenção administrativa apenas em circunstâncias raras e excepcionais. O que Israel faz é empregar rotineiramente essa medida contra milhares de homens, mulheres, crianças, idosos e jornalistas palestinos. Essa interpretação deliberadamente distorcida transforma um processo prospectivo e preventivo em um processo penal com objetivos punitivos e retroativos. Em 2020, durante o período abrangido pelo relatório, aproximadamente 26 jornalistas, incluindo 6 mulheres, foram detidos ou presos pelas forças israelenses. O PCHR documentou diversos casos de detenção ou prisão de jornalistas em serviço ou em suas próprias casas após invasões e buscas, simplesmente por serem jornalistas. Quatro jornalistas ainda estão detidos; alguns foram condenados, outros foram submetidos à detenção administrativa com renovação repetida de suas prisões. Outros jornalistas detidos não foram sentenciados ou condenados por nenhuma acusação. No dia 3 de maio de 2019, as forças israelenses detiveram dois jornalistas enquanto cobriam incidentes em Yatta, localizada ao sul de Hebron. Naquele dia, dezenas de civis palestinos, ativistas israelenses e defensores dos direitos humanos se reuniram para realizar um trabalho voluntário, reparando uma estrada de terra que conecta as regiões oeste e sudeste de Yatta. Quando as forças israelenses chegaram à área e ordenaram que os participantes se retirassem, alegando que se tratava de uma zona militar fechada, eles se recusaram a sair e continuaram seu trabalho. Isso desencadeou um confronto no qual os soldados agrediram e lançaram os participantes ao chão. Como resultado, 15 ativistas estrangeiros e três civis palestinos foram presos. Os soldados detiveram Abdul Hafith Al-Hashlamoun, um jornalista de 45 anos que trabalhava para a agência Associated Press (AP), e Ahmed Al-Bath, um jornalista freelance de Nablus. Todos os detidos foram levados ao centro de polícia israelense no assentamento de Kiryat Arba. Em 08 de outubro de 2019, a polícia israelense entregou intimações a Maisa'a Mahmoud Abu Ghazalah, de 34 anos, repórter da Ma'an News Agency, e a Sundos Abdul Rahman Abu Baker Owais, de 23 anos, repórter do Canal de TV Al Jazeera. Eles foram convocados para uma investigação no Centro de Polícia. Ambos foram interrogados por perturbar a ordem pública ao fotografar colonos israelenses invadindo a mesquita de Al-Aqsa, mas posteriormente foram liberados. Em 31 de outubro de 2019, o escritor e jornalista Ali Abdul Rahim Jaradat, de 64 anos, foi detido em sua residência. As forças israelenses realizaram uma busca em sua casa, conferiram os documentos de identidade de sua família e o transferiram para a prisão de Ofer, localizada a oeste de Ramallah. Sua detenção administrativa por um período de 6 meses foi anunciada cerca de uma semana após a sua captura, que se estendeu até 30 de abril de 2020. O advogado de Jaradat, recorreu da sentença argumentando que o juiz militar não apresentou evidências de que o detido mantinha vínculos com a “organização proibida” que foi acusado. Jaradat já havia passado 14 anos cumprindo penas separadas em prisões israelenses. Em 6 de dezembro de 2019, as Forças de Ocupação de Israel prenderam toda equipe do canal Satélite Palestina e um dos convidados durante a transmissão do programa semanal “Bom dia Jerusalém”. Os detidos incluíam Dana Abu Shamsiyah, o apresentador do programa, o fotógrafo Amir Abed Rabbuh e o ex-prisioneiro Mohammed Al-Abasi, que era o convidado do show. Essa ação ocorreu após uma incursão das IOF no local e a apreensão de equipamentos fotográficos. Além disso, a jornalista Christine Renawi e o fotógrafo Ali Yaseen foram presos após o término do programa e tiveram suas câmeras confiscadas. A ação aconteceu depois que o Ministro de Segurança Pública, Gilad Erdan[1], emitiu uma decisão em 20 de novembro de 2019, facilitando a punição de atividades de mídia consideradas hostis pelas autoridades israelenses. Em 9 de dezembro de 2019, a IOF prendeu o jornalista Sameh Jabr Al-Titi, repórter da emissora afiliada à Universidade de Hebron, em sua casa no campo de refugiados de Al-Aroub, ao norte de Hebron. Houve busca e revista em sua casa antes da prisão, seguida de interrogatório pela promotoria militar israelense, que o acusou de postar notícias falsas, enganosas e inflamatórias em sua página do Facebook, além de fotografar a torre de vigia militar na entrada do campo de refugiados de Al-Aroub. A detenção de Al-Titi foi prorrogada várias vezes. Em 1 de março de 2020, ele foi julgado, mas não houve veredicto. A sessão de julgamento foi adiada até 19 de abril de 2020, quando finalmente, o Tribunal Militar israelense, sentenciou Al-Titi a seis meses de prisão, aplicando uma multa de 5.000 shekels. Em 11 de dezembro de 2019, as forças israelenses realizaram uma operação de busca e apreensão na residência de Bushra Jamal Al-Taweel, jornalista e fotógrafa associada à Rede Anin Al-Qaid. Durante a ação, as IOF também detiveram o pai de Bushra, que é líder sênior do Hamas e havia sido libertado recentemente. Bushra já havia enfrentado prisões em diversas ocasiões devido ao seu trabalho jornalístico, sendo a última delas em novembro de 2017. Logo após a prisão, ela foi submetida à detenção administrativa, inicialmente com duração de 8 meses. Os Serviços de Inteligência de Israel estenderam o período de sua prisão administrativa por mais 4 meses. Em 21 de janeiro de 2020, as IOF detiveram o jornalista Yazan Ja'far Fawzi Abdullah Abu Salah, com 26 anos de idade, fotógrafo da revista Al-Hadaf e a Beesan Association. Ele reside em Arraba, localizada a sudeste de Nablus. A prisão de Abu Salah ocorreu quando ele estava viajando em um táxi de Ramallah para Nablus, passando por um posto de controle militar temporário na estrada. Ele foi posteriormente transferido para a prisão de Al-Jalama, localizada ao norte da Cisjordânia. As autoridades israelenses prorrogaram a detenção de Abu Salah em mais de 6 ocasiões e impediram que seu advogado o visitasse. Em 24 de janeiro de 2020, as IOF detiveram Abdul Karim Darwish, 25 anos, após invadir e revistar sua casa no bairro de Beit Hanina, ao norte de Jerusalém. Darwish foi levado à delegacia, onde foi liberado com uma ordem de proibição de entrada na mesquita Al-Aqsa por 10 dias. Em 24 de janeiro de 2020, as IOF detiveram o jornalista Amjad Mohammed Arafa, 40 anos, após invadir e revistar sua residência na Cidade Velha ocupada de Jerusalém Oriental. Arafa foi conduzido à delegacia de polícia de Salah al-Dein. Ele foi libertado com uma ordem de proibição de entrada na Mesquita de Al-Aqsa por 15 dias. Em 9 de fevereiro de 2020, as IOF invadiram e revistaram a residência do jornalista Jabr Titit, 37 anos, localizada no campo de refugiados de Al-Aroub, ao norte de Hebron. Al-Titit relatou ao pesquisador de campo do PCHR que, por volta da 01:30, as IOF entraram em sua casa, apontando armas em sua direção, causando temor em sua família e filhos. Ele acrescentou que foram levados para fora do edifício e que os soldados iniciaram uma busca minuciosa em seu apartamento, bem como nos apartamentos de seus irmãos, antes de liberá-los. Em 21 de fevereiro de 2020, a IOF prendeu o jornalista Emad Jabrin enquanto cobria os confrontos entre a IOF e os civis palestinos. Isso ocorreu quando a IOF estabeleceu um posto de controle militar temporário na entrada oeste de Taqoua, ao sul de Belém, verificando os veículos dos palestinos e suas carteiras de identidade. Dezenas de jovens palestinos se reuniram e lançaram pedras nos soldados, que responderam com disparos de balas de borracha e munição real atingindo várias pessoas. Jabrin foi detido na torre de vigia militar e liberado após duas horas. Em 26 de fevereiro de 2020, a IOF prendeu Mujahed Bani Mifleh, 31 anos, que atua como editor no Al-Quds.com. Isso aconteceu quando ele estava dirigindo com sua esposa e filhos e passando por um posto de controle militar estabelecido na estrada de Ramallah a Nablus. Ele foi então levado para a delegacia de polícia no assentamento Ariel, onde foi interrogado devido ao seu trabalho e suas postagens no Facebook. Em 01 de março de 2020, estava programada para ser sua sessão de julgamento, mas foi adiada para 05 de março de 2020, quando o veredicto foi proferido no Tribunal Militar de Salem, resultando em sua libertação. Em 16 de abril de 2020, os Serviços de Inteligência de Israel convocaram Christine Khaled Rinawi, repórter da PalestineTV em Jerusalém, por meio de uma ligação telefônica, para que ela se dirigisse à Delegacia de Polícia de al-Moskobiyeh, em Jerusalém Ocidental, por volta das 22h do mesmo dia. Rinawi relatou que os Serviços de Inteligência de Israel a interrogaram por 3 horas consecutivas sobre seu trabalho na emissora e as mensagens que ela divulgou em sua página no Facebook. Ela acrescentou que os Oficiais de Segurança a acusaram de não cumprir a decisão do Ministro de Segurança Pública, Gilad Erdan, de proibir a equipe de TV de realizar qualquer trabalho por 6 meses, decisão que expirou há dois dias. Rinawi mencionou que foi ameaçada pela Autoridade Israelense de renovar a decisão de banir a equipe da PalestineTV em Jerusalém. Seis meses atrás, a IOF fechou o escritório da emissora, prendendo e proibindo seus funcionários de trabalhar. No ano de 2021, as Forças de Ocupação de Israel emitiram 1.595 ordens de detenção administrativa contra palestinos, alguns dos quais foram detidos ao longo do ano, incluindo crianças, enquanto outros tiveram suas sentenças renovadas em várias ocasiões. Alguns indivíduos foram mantidos em detenção administrativa por anos, com possibilidade de ficarem presos por mais de uma década, enquanto outros viram suas sentenças serem renovadas repetidamente, com períodos de 3 ou 6 meses. Em 2022, o PJS documentou 40 incidentes de prisão de jornalistas, envolvendo aproximadamente 17 colegas, homens e mulheres, que permaneceram detidos pelas autoridades de ocupação. No mesmo contexto, 58 jornalistas foram levados a tribunais militares injustos, onde alguns deles foram condenados à prisão e multas aplicadas. Antes de outubro de 2023, havia uma estimativa de mais de 5.200 prisioneiros palestinos em Israel, incluindo 1.264 detentos administrativos, 170 crianças e 33 mulheres, conforme informações da organização Addameer. No entanto, após um mês de cerco a Gaza e incursões na Cisjordânia, o número de prisioneiros tornou-se incerto, podendo aumentar em milhares à medida que a situação avança cada vez mais para dentro dos Territórios Palestinos Ocupados. Restringir a mobilidade dos jornalistas não apenas limita a disseminação da informação, equivalente a aprisionar os pássaros em gaiolas, negando-lhes a liberdade de voar e abafando seu canto. Lamentavelmente, para além das restrições impostas por Israel, existem outras formas de restringir o alcance dos pássaros palestinos, sendo a mais eficaz a de cortar suas asas. O Estado de Israel pode até manter esses pássaros engaiolados, mutilar suas asas e até recorrer ao disparo de munições reais, porém, mesmo assim, não consegue silenciar seu canto de resistência. [1] Gilad Menashe Erdan nasceu em Ashkelon. Seus pais são de ascendência judaica romena e húngara. Enquanto Ministro de Segurança Interna, autorizou os diretores de presídios a solicitar intervenções médicas para interromper as greves de fome dos prisioneiros palestinos e forçar a alimentação dos detentos administrativos.
- O papel vital dos jornalistas, emissários da verdade em zonas de conflito
No processo de comunicação, o emissor é aquele que assume o papel de transmitir mensagens aos destinatários específicos. Isso pode ser observado no exemplo discutido anteriormente, em que um pássaro emite sons para alertar os outros membros do grupo sobre ameaças, instigando-os a proteger o território. Da mesma forma, os jornalistas desempenham um papel comparável ao coletar informações, seja por meio de imagens (comunicação não verbal) ou texto e discurso (comunicação verbal). Utilizando esses recursos, os jornalistas escolhem símbolos que se alinhem melhor com a mensagem que desejam transmitir. É responsabilidade deles garantir que a mensagem seja clara, objetiva e facilmente compreensível. Portanto, assim como os pássaros, os jornalistas precisam escolher o tom adequado e adaptar o vocabulário ao nível de conhecimento do público receptor para evitar interpretações equivocadas, propositais ou não. Cada emissor, tem um propósito específico, que pode variar desde informar e persuadir até explicar, educar, inspirar e, no caso frequente dos jornalistas, denunciar crimes e violações dos direitos humanos sofridos pela população, incluindo eles próprios. É comum que muitas vezes as pessoas tenham uma visão superficial do jornalismo e de seu papel na sociedade, raramente refletindo sobre a verdadeira responsabilidade que essa função carrega. Sem os jornalistas, a própria democracia seria inviável. Independente do contexto democrático, o que é comum a todos os jornalistas é a responsabilidade de desafiar o poder, expor injustiças e empoderar os cidadãos por meio do fornecimento de informações críticas e análises que estimulem a conscientização e a transformação social. É por exercerem essa função que muitos deles acabam perseguidos, ou até em situações piores. Na Palestina, quando os jornalistas obtêm acesso às mensagens, eles se tornam alvos dos agentes de poder. Apesar da proteção conferida pelas leis internacionais, que abrangem tanto a sua condição como seres humanos quanto o seu papel específico como jornalistas, são considerados pelo Estado de Israel como terroristas que colocam a segurança do estado em risco.
- Proteção e reconhecimento: os direitos dos jornalistas em zonas de conflito
As normas de interpretação da condição dos jornalistas, conforme estabelecidas pelo Direito Internacional Humanitário e outras convenções internacionais, afirmam que todos os profissionais da imprensa, inclusive aqueles que operam em regiões de conflito, devem ser considerados como civis não combatentes e devem ter o pleno respeito aos seus direitos assegurados como tal. O Artigo 79 do Capítulo III da Convenção de Genebra estabelece medidas de proteção abrangentes para jornalistas que operam em zonas de conflito armado. Este artigo determina que jornalistas envolvidos em missões profissionais arriscadas nessas áreas devem ser reconhecidos como civis e, portanto, beneficiados pelas salvaguardas oferecidas de Convenções e Protocolo. Essa proteção está condicionada à manutenção de seu status como civis e não afeta o estatuto dos correspondentes de guerra. Adicionalmente, é concedido aos jornalistas o direito de obter um cartão de identificação emitido pelo governo do estado ao qual pertencem ou onde estão baseados. Esse cartão atesta sua qualidade de profissional da mídia e visa reforçar tanto sua segurança quanto o reconhecimento durante o exercício de suas atividades em áreas de risco ou conflito armado. [32] Para além das proteções específicas, todos os que desempenham a profissão de jornalista são, em primeiro lugar, seres humanos com direito à proteção, na qual inclui a liberdade de opinião e expressão.
- Pacto Internacional De Direitos Civis E Políticos (PIDCP)
Em 1966, a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU), reforçou a ideia de liberdade de expressão através do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), porém, de uma forma mais detalhada, incluindo permitir que o Estado aplique restrições quando motivado pela proteção da segurança coletiva e respeito a outros direitos individuais [35]. Este documento acabou se tornando um dos principais instrumentos juridicamente vinculativos de aplicação mundial. Juntamente com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e seus Protocolos Facultativos, eles formam a Carta Internacional de Direitos [36]. Art.19 “1. Ninguém poderá ser molestado por suas opiniões. 2. Toda pessoa terá direito à liberdade de expressão; esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, independentemente de considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro meio de sua escolha. 3. O exercício do direito previsto no parágrafo 2 do presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Consequentemente, poderá estar sujeito a certas restrições, que devem, entretanto, ser expressamente previstas em lei e que se façam necessárias para: Assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas; proteger a segurança nacional, a ordem, a saúde ou a moral pública” PIDCP [13] A interpretação do termo “restrição” adicionada ao texto, deve ser feita com uma compreensão clara de suas especificidades. As restrições podem ser aplicadas conforme a lei em situações em que as ações individuais representam ameaças à segurança nacional, à ordem pública, à proteção da saúde ou da moral pública, ou aos direitos e liberdades de outros indivíduos. É crucial garantir que a imposição de uma restrição não leve a outras violações. Por exemplo, quando um jornalista divulga notícias sobre violações por parte do Estado, ele está exercendo seu direito à liberdade de opinião e expressão, o que não constitui risco para segurança pública em nenhuma das especificações mencionadas. Em situações hipotéticas em que um jornalista poderia efetivamente colocar em perigo a segurança pública, como revelar vulnerabilidades críticas na infraestrutura de segurança nacional, a divulgação irresponsável ou não autorizada dessas informações poderia comprometer a segurança nacional, prejudicar operações de defesa e expor o país aos riscos externos. Nesses casos ou em qualquer outras situações semelhantes, a restrição de direitos pode ser considerada desde que a restrição imposta pelos estados não viole outros direitos humanos, como o direito à vida (artigo 3), o direito de não ser submetido à tortura (artigo 5), o direito à igualdade perante a lei (artigo 7), o direito a um julgamento justo (artigo 10), o direito à presunção de inocência (artigo 11), entre outros princípios consagrados em leis, pactos e tratados internacionais, que como explicito pelo Knesset, representam “limitações à sua soberania”.
- Termos e Condições do Site Clandestino
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- Yasser Murtaja, jornalistas assassinado pelo exército israelense com munição proibida pela Convernção de Genebra
Faixa de Gaza, abril de 2018 Mais de 50 mil palestinos marcharam para os limites da fronteira que separa a Faixa de Gaza do resto do mundo. Não eram soldados. Eram pessoas comuns, homens, mulheres, idosos e crianças que ombro a ombro marcharam novamente para exigir os seus direitos consecutivamente negados. Os religiosos aproveitavam a sexta-feira para fazer suas orações em grupo, enquanto os mais novos empinavam pipas que voavam para mais longe que qualquer um deles tivesse ido antes. Muitos deles levantavam as mãos, não para agredir, mas para exibir as chaves das casas que foram expulsos para que houvesse o Estado de Israel. Yasser Murtaja, enquanto fotografava as crianças levando suas pipas ao céu, recordava quando se sentia livre fazendo o mesmo. Nascido e criado no território espremido pelo Estado de Israel, entre o mar mediterrâneo e o deserto, conhecia uma Faixa de Gaza que a mídia internacional nunca se preocupou em mostrar ao mundo. Ele via um lugar onde apesar de todas as dificuldades, as relações entre o povo, sua terra e sua história, permaneciam inalteradas na memória mesmo após décadas de ocupação. Essa era a mensagem que queria enviar para além da fronteira e esse era o motivo para estar presente naquele dia. O jovem jornalista, além de cumprir seu papel como palestino, estava presente na Grande Marcha do Retorno trabalhando como profissional de imprensa, conforme estampado em seu capacete e colete a prova de balas. Como jornalista, ficou conhecido pela cobertura no resgate de Bisan Daher, uma menina que passou horas soterrada com os mortos de sua família depois que Israel bombardeou sua casa. Murtaja se enfiou no meio dos escombros para filmar, mas conquistando a menina com seu sorriso, acabou ajudando no resgate. Desde então ele percebeu que sua câmera poderia servir como ferramenta para salvar vidas. Sua cobertura na GMR, visava captar imagens de dentro do território e distribuí-las para fora da fronteira, mostrando ao mundo que os palestinos e seus direitos estavam mais uma vez sendo soterrados. Quando se juntou às manifestações do dia 6 de abril de 2018, o jornalista sorridente já era considerado um ídolo, principalmente para as crianças, que viam nele o herói capaz de voar com seu drone para além das barreiras da ocupação. A realidade era que ele estava tão preso dentro daqueles muros quanto qualquer outro. Naquele dia, aos 30 anos, o palestino foi atingido no estômago por um disparo de munição real – provavelmente expansiva – que atravessou o colete a prova de balas derrubando-o no chão. Socorrido pelos companheiros, Yasser Murtaja, nos braços do povo palestino, olhou para o céu e seus olhos viram pela última vez as pipas coloridas de Gaza. Murtaja, que estava a uma distância de aproximadamente 350 metros da linha verde, não resistiu ao ferimento e naquele dia se tornou o primeiro jornalista mártir da Grande Marcha do Retorno. Neste mesmo dia, outras nove pessoas foram mortas, e mais de 1.350 ficaram feridas, incluindo outros sete jornalistas. O Ministério da Defesa israelense alegou que os antecedentes criminais do jornalista levaram a crer que Murtaja coletava informações com um drone para o Hamas. Avigdor Lieberman, ministro da Defesa, declarou que “qualquer um que voe drones acima dos soldados de Israel deve saber que está se colocando em risco”. [37] “Vemos dezenas de casos de militantes do Hamas disfarçados de médicos e jornalistas.” Avigdor Lieberman [37] Cinco dias após o assassinato de Yasser Murtaja, o Centro de Informações sobre Inteligência e Terrorismo (ITIC) de Israel publicou um relatório acusando o jornalista de ser um capitão da Brigada Izz ad-Din al-Qassam, o braço armado do partido Hamas. O documento não apresentou uma única prova que corroborasse a acusação; o mais próximo que chegou foi outra alegação de que, segundo informantes secretos, a família da vítima recebeu condolências de um líder do Hamas. Após uma suposta investigação de cinco dias, Israel concluiu que a morte de Murtaja e outras 17 pessoas inocentes era uma “manipulação” midiática pró-palestina e que na verdade todas as vítimas estavam de alguma maneira vinculados ao terrorismo [37]. – Sim! Realmente houve manipulação! A manipulação foi a afirmação de que o jornalista operava um drone perto da linha verde ou tinha qualquer ligação com o Hamas, ou outro grupo de resistência armada. Israel usou esse argumento como forma de se eximir do assassinato e culpar a própria vítima por sua morte. Em entrevista. Mutassem – irmão de Yasser Murtaja e último a segurar sua mão na ambulância – afirmou que, ao saírem juntos de casa, seu irmão optou por levar apenas a câmera de mão. “Ele não estava com o drone naquele dia, por medo de que seu equipamento fosse abatido.” Mutassem Murtaja, 2022 [38] Sem condições de continuar sustentando as descaradas afirmações de Lieberman, as IOF confirmaram que não houve uso de nenhum drone próximo às cercas de fronteira naquele dia. A declaração oficial do exército de Israel, embora tardia, poderia ter mostrado a verdadeira face do sionismo para o público, no entanto, o estrago já estava feito. Por mais de uma semana, jornais de todo o mundo já haviam compartilhado a mensagem de que tropas israelenses haviam “neutralizado” um “capitão” do Hamas, quando deveriam estampar em suas manchetes que mais um jornalista palestino foi assassinado pelo estado de Israel. Sendo assim, as retratações, quando feitas, não passaram de notas em um rodapé.
- A propaganda israelense como arma de guerra
Não se pode culpar os receptores por acreditarem mais nas desinformações disseminadas por uma indústria especializada em desinformação do que nas verdades comprovadas pelos fatos históricos. Na década de 1930, Joseph Goebbels percebeu a capacidade de usar a imprensa como parte de uma indústria de propaganda ainda mais influente, a Indústria Cultural. Através desse método, Goebbels conseguiu direcionar o pensamento crítico em direção a ideais genocidas que, na década seguinte, culminaram no Holocausto e extermínio de mais de seis milhões de judeus; muitas vezes com o apoio ativo da imprensa. Adorno e Horkheimer, dois grandes pensadores alemães judeus, ao fugirem da perseguição nazista, começaram a estudar os efeitos da propaganda hitlerista naquilo que chamaram de Indústria Cultural. Concluíram que, como um todo, essa indústria “tem moldado os seres humanos em um padrão invariável repetido em cada produto.” [39]. Os moldes da imprensa como parte da indústria cultural, delineados pelo opressor, tornaram-se um protocolo adotado por todas as potências neoliberais para moldar a opinião pública. E novamente, citando Adorno e Horkheimer, “a indústria cultural é perversa ao espalhar mentiras despreocupadas”. [39] Atirar em um jornalista e utilizar a própria imprensa para difundir “mentiras perversas” foi uma prática intencional durante toda a Grande Marcha do Retorno, ao longo do ano de 2018 e meados de 2019. Yasser Murtaja, reconhecido como um profissional de imprensa e caracterizado como um civil não combatente protegidos por diversas leis internacionais, buscava transmitir ao mundo as violações e crimes do Estado de Israel, mas acabou se tornando parte do ciclo de violações contra os direitos humanos. Após o assassinato de Murtaja, o PJS emitiu um comunicado atribuindo a Israel a responsabilidade pelo crime; a organização internacional Human Rights Watch (HRW) lançou um relatório que denunciou ordens superiores para que as forças israelenses utilizassem munição real contra os manifestantes na GMR. [40] Como palestino, culpado apenas por nascer sob a ocupação, o trabalho de Murtaja de enviar mensagens do seu próprio cárcere era a única perspectiva de liberdade, como ele mesmo relatou diversas vezes em seus filmes e redes sociais. Duas semanas antes de ser assassinado, Yasser Murtaja tentou atravessar a passagem de Rafah em direção ao Egito para comprar equipamentos de filmagem, como compartilhou em sua conta no Facebook. “A primeira vez em toda a minha vida que tive sucesso em viajar foi ontem, mas estou de volta. Fiquei no lounge egípcio, e queria entrar no avião ou somente ver uma aeronave. Em vez disso, o que vi foi a humilhação e opressão do povo de Gaza, das quais há o suficiente para encher um livro. Os egípcios devolveram três ônibus de passageiros, alegando razões de segurança no Sinai.” Yasser Murtaja, 2018. [38] A privação de liberdade imposta pelo Estado de Israel aos palestinos, especialmente aos residentes de Gaza, os expõe a ainda a mais violações dos direitos humanos. Durante as manifestações da GMR, os números estimados pelo Anistia Internacional, embora menores do que os apontados pela Comissão de Investigação das Nações Unidas, indicaram que 223 palestinos foram mortos pelas forças de ocupação. De acordo com a documentação do PCHR, 25 jornalistas, incluindo 2 mulheres, foram diretamente atingidos enquanto cobriam as manifestações semanais. A última foto capturada pelo drone de Murtaja foi o porto de Gaza, publicada em sua conta pessoal do Facebook com a legenda: “Espero pelo dia em que poderei registrar essa imagem estando no céu e não no chão! Meu nome é Yasser, tenho 30 anos, moro na cidade de Gaza e nunca viajei em minha vida!” Yasser Murtaja, 2018. [40] O PJS denunciou o assassinato do jovem jornalista palestino ao Tribunal Penal Internacional, mas antes que o caso pudesse ser analisado, outros quatro jornalistas se tornaram vítimas fatais da ocupação.
- O assassinato da jornalista palestina Shireen Abu Akleh
Jenin, Cisjordânia, 2022 Entre 2021 e maio de 2023, mais três jornalistas palestinos foram vítimas de assassinato sumários israelenses. Na manhã de 11 de maio de 2022, as forças de ocupação acuaram quatro jornalistas devidamente identificados. As imagens chocantes do cerco, mostram os soldados abrindo fogo contra jornalistas com munição real. No que chamou de Operação “Guardiã dos Muros”, no Campo de Refugiados de Jenin, ao norte da Cisjordânia ocupada, Shatha Hanaysha foi atingida nas costas, enquanto a jornalista palestino-americana Shireen Abu Akleh foi baleada diretamente na cabeça. Seus colegas não puderam prestar socorro devido à intensidade dos disparos que ficaram registradas na memória e vídeos dos jornalistas presentes. “Meus colegas e eu não estávamos longe dos soldados. Estávamos equipados com nossos capacetes e coletes de proteção. Eles abriram fogo e eu disse a todos que éramos os alvos. Eu virei para checar meus colegas e vi Shireen no chão e Shatha com um ferimento de bala. Tentei me proteger detrás de um muro e eles continuaram a disparar contra nós. Tentei ajudar Shireen, mas não consegui. Shatha também não conseguiu alcançá-la, apesar de estarem a centímetros de distância. A ocupação alvejou Shireen mesmo com seu capacete. Ela foi atingida abaixo da orelha. A ocupação queria nos matar, ao atingir de longe. Shireen caiu enquanto vestia um colete de imprensa e quem quer que tentasse ajudá-la seria alvejado. Foi um claro ataque a Shireen e todos nós profissionais de mídia”. Mujahed Al-Saad, jornalista testemunha, 2022. [41] Shireen Abu Akleh, correspondente da Al Jazeera, nasceu em Jerusalém em 1971, em uma família cristã. Ela iniciou sua carreira na Al Jazeera em 1997, apenas um ano após a fundação do canal. Ao longo dos anos, cobriu com coragem e dedicação os conflitos em Gaza nos anos de 2008, 2009, 2012, 2014 e 2021, além da guerra de 2006 no Líbano. Com seu comprometimento, Shireen se tornou a jornalista mais proeminente e respeitada da Palestina. [42] Durante a quinquagésima sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, realizada de 13 de junho a 8 de julho de 2022, foi divulgado um relatório de suma importância para responsabilizar os assassinos da jornalista. Esse relatório deixa claro que “o assassinato de Shireen Abu Akleh pelas forças israelenses constitui de forma inequívoca uma violação do direito internacional e um crime de guerra”, adicionalmente destacando que “violar esta norma representa uma séria infração das Convenções de Genebra e do Protocolo Adicional I”. [42] O ataque contra Shireen continuou mesmo após sua morte. Dois dias após o assassinato, o corpo da jornalista foi transferido do hospital St. Joseph para o local do seu funeral. Milhares de pessoas acompanharam o cortejo em um percurso que durou 45 minutos. O governo israelense reagiu fechando estradas e checkpoints, intensificando a presença policial e mobilizando um grande contingente de soldados como “medida de precaução”. Durante o velório, os militares israelenses não pouparam ações agressivas. Atacaram o carro fúnebre, quebrando suas janelas, e partiram para a violência contra os palestinos que carregavam o caixão. Cada vez que um palestino era derrubado ou agredido com cassetetes, socos e pontapés, outro palestino prontamente ocupava seu lugar; todos, determinados a evitar que a jornalista morta fosse violentada e humilhada mais uma vez pela ocupação. O caixão, contendo o corpo da jornalista, quase caiu, no entanto, a resistência do povo palestino prevaleceu. No decorrer da cena de selvageria, os soldados israelenses ignoraram a presença de centenas de fotógrafos, cinegrafistas e correspondentes de todo o mundo que registravam a violência. As imagens impactantes das forças israelenses atacando os enlutados provocaram reações e protestos internacionais. A agressão resultou em 33 pessoas feridas, incluindo quatro que necessitaram de hospitalização. Os militares visaram diretamente aqueles que carregavam o caixão. O Secretário-geral da ONU, António Guterres, declarou estar “profundamente perturbado” com a violência. [42] Shireen foi assassinada apenas alguns dias depois que a Federação Internacional de Jornalistas (FIJ), o PJS e o Centro Internacional de Justiça para Palestinos (ICJP) apresentaram uma queixa formal em Haia contra Israel por “ataques sistemáticos a jornalistas palestinos”. O crime cometido contra Shireen teve uma repercussão internacional sem precedentes. Ao completar um ano do assassinato, especialistas da ONU emitiram um alerta, afirmando que a busca por justiça pela morte da jornalista foi negada. “As autoridades israelenses não podem mais fugir de suas responsabilidades” [43], declarou o Secretário-geral da organização Repórteres Sem Fronteira (RSF), Christophe Deloire. “É seu dever liderar e concluir uma investigação digna desse nome para trazer justiça a Shireen Abu Akleh. Chega de má vontade! Chega de desdém pela verdade quando jornalistas são mortos! Eles não podem mais se abrigar decentemente por trás de sua primeira investigação rápida quando sua responsabilidade está em jogo.” Christophe Deloire (RSF), 2023. [43] O direito à vida e à segurança é inerente a todo ser humano e deve ser respeitado de forma absoluta. Até o momento, destaquei os casos de Yasser Murtaja e Shireen Abu Akleh, cujas vidas foram roubadas, violando flagrantemente seu direito à vida e segurança. As violações contra os jornalistas, ou “emissores”, não se limitam apenas a casos extremos de morte. Nesta pesquisa, estou me referindo a qualquer ocasião em que o Estado cometa crimes diretos contra jornalistas com o objetivo de interromper, intimidar ou restringir o processo de comunicação. Dada a enorme proporção de casos em que as Forças de Ocupação de Israel miraram deliberadamente os jornalistas, buscando infligir o máximo de danos, apresento alguns dos casos: Em 19 de julho de 2019, o cinegrafista Sami Jamal Taleb Motran de 34 anos (canal Al-Aqsa), foi baleado e ferido por um disparo de bala de borracha no olho. Em 02 de agosto de 2019, o freelancer Osama Shareef Al-Kahlout, de 35 anos, foi baleado e ferido por munição real na perna esquerda. Ele cobria as manifestações da GMR à 200 metros de distância da linha verde. Em 20 de setembro de 2019, Abed Al-Rahman, de 23 anos, foi baleado por munição real na perna. O cinegrafista, que usava colete e capacete – com as inscrições PRESS – cobria a GMR à 300 metros. Abed passou por uma cirurgia para remover os estilhaços. Em 27 de setembro de 2019, a IOF abriu fogo contra Ramadan Ibrahim Al-Shareef, jornalista freelancer de 30 anos. A bala – munição real – se alojou no colete a prova de balas, qual, continha a inscrição “PRESS”. Em 25 de outubro de 2019, Mahmoud Khaled Khattab, de 26 anos, foi baleado por munição real no ombro esquerdo enquanto cobria os protestos da GMR. Em 02 de fevereiro de 2020, o jornalista Mashhour Hasan Al-Wahwah, de 37 anos, foi atingido por um disparo de bomba de gás lacrimogêneo no peito enquanto cobria manifestações em Hebron, Cisjordânia. O impacto causou asfixia e dores no peito. O jornalista usava colete a prova de balas – com a inscrição PRESS – mas não conseguiu continuar a cobertura. Os crimes mencionados destacam a violência desproporcional e o desrespeito pelo direito à vida e à liberdade de imprensa por parte das forças israelenses. A perseguição e o ataque a jornalistas representam uma clara violação dos princípios estabelecidos pelas leis internacionais que protegem a integridade física e a liberdade de expressão desses profissionais. Porém, como afirma publicamente o Knesset, isso tudo é apenas “limitação a soberania” do Estado.
- Lista de jornalistas assassinados por Israel desde 2000
Segundo o relatório A/HRC/50/NGO/114, divulgado em 2022 pela Assembleia Geral das Nações Unidas “Israel matou mais de 50 jornalistas desde 2000” [42]. Estes números variam conformes as pesquisas e organizações que acompanham os casos; segue abaixo alguns: 2000, Aziz Al-Tineh (agência Wafa) morto em explosão de origem desconhecida. [44] 2001, Muhammad Al-Bishawi (Najah Press Office) morto em bombardeio no Centro Palestino de Estudos e Mídia. [45] 2001, Othman Al-Qatanani (Agência de Notícias do Kuwait) morto em bombardeio ao Centro Palestino de Estudos e Mídia. [45] 2002, Issam Hamza Tillawi (rádio da Voz da Palestina) baleado na cabeça por atirador das IOF durante protesto contra o cerco à sede da Autoridade Nacional Palestina. [46] 2002, Imad Abu Zahra, jornalista (freelance) baleado. [47] 2002, Raffaele Ciriello (freelance) jornalista italiano baleado seis vezes no peito. [48] 2003, James Miller documentarista do País de Gales, baleado no pescoço. [49] 2003, Nazeh Darwazi (freelance) baleado na cabeça. [50] 2003, Rachel Corrie (ativista e jornalista dos EUA, morreu esmagada por escavadeira ao tentar impedir a demolição de uma casa. [51] 2003, Tom Hurndall (fotógrafo) do Reino Unido, baleado pelas IOF, entrou em coma por 9 meses antes de ser declarado morto. [52] 2004, Mohamed Abu Halima (correspondente de rádio e fotógrafo freelance) baleado no estômago. [53] 2004, Khalil Al-Zaben (jornalista e assessor do presidente Yasser Arafat) baleado por homens de origem desconhecida. [54] 2007, Suleiman Al-Ashi (editor e distribuidor do jornal diário da Palestina) espancado e baleado por homens armados. [55] 2008, Fadel Shana'a (cinegrafista da Reuters) morto por projétil durante massacre de Al-Bureij. [56] 2009, Basil Ibrahim Faraj (Palestine Media and Communication Company) morto por ataque aéreo israelense. [57] 2011, Vittorio Arrigoni (ativista e jornalista italiano) sequestrado e assassinado por grupo extremista em Gaza. [58] 2012, Mahmoud Al-Kumi (cinegrafistas da TV Al-Aqsa) morto em carro por ataque de míssil. [59] 2012, Hussam Salama (cinegrafistas da TV Al-Aqsa) morto em carro por ataque de míssil. [60] 2012, Mohammed Abu Eisha (funcionário da Rádio Educacional Al-Quds) morto em carro por ataque de míssil. [61] 2014, Simone Camilli (Associated Press) italiana, morta por bomba lançada em campo de futebol na Faixa de Gaza. [62] 2014, Ali Shehda Abu Afash (Associated Press) morto por bomba lançada pelas IOF em campo de futebol em Gaza. [63] 2014, Mohammed Daher (editor Al-Resalah) gravemente ferido por um ataque em sua casa, morreu 11 dias depois. [64] 2014, Mohammed Nour Al-Deiri (Rede Palestina Imprensa e Mídia) morto em bombardeio a um mercado em Gaza. [65] 2014, Rami Rayan (Rede para Palestina Imprensa e Mídia) morto em bombardeio israelense a um mercado em Gaza. [66] 2014, Sameh Al-Aryan (TV Al-Aqsa) morto em ataque israelense a um mercado em Gaza. [67] 2014, Ahed Zaqout (apresentador de televisão esportivo) morto enquanto dormia em ataque israelense contra seu prédio. [68] 2014, Khaled Hamad (cinegrafista) morto por bombardeio. [69] 2014, Hamid Shibab (motorista da Média 24) morto em seu carro por um ataque aéreo. [69] 2018, Ahmad Abu Hussein, fotógrafo baleado no abdômen. [70] 2018, Yaser Murtaja (freelancer) baleado no abdômen. [40] 2021, Yusef Abu Hussein (locutor) morto em sua casa por ataques de mísseis. [71] 2022, Ghufran Harun Warasneh (Dream Radio) baleada no peito a caminho do trabalho em Hebron. [72] 2022, Shireen Abu Akleh (Al Jazeera) baleada na cabeça. [73] Esta pesquisa identificou, por meio dos números registrados pelo PJS e outras organizações de direitos humanos internacionais, um total de 34 casos fatais. Esses números podem ser ainda maiores se considerarmos datas anteriores a 2000. Vale ressaltar que, quando a pesquisa foi adaptada para este livro, apenas nos 40 dias iniciais do cerco à Gaza (2023), Israel já havia batido o recorde de jornalistas mortos dos últimos vinte anos.
- Princípios e normas internacionais que protegem a liberdade de imprensa
No processo de comunicação, emissor é aquele que desempenha o papel de enviar as mensagens. Ele possui a responsabilidade de criar, organizar e enviar a mensagem de forma clara, objetiva e adequada ao contexto em que está inserido. No jornalismo, os emissores devem estar comprometidos com a verdade dos fatos, segundo Noam Chomsky, “a responsabilidade do escritor como um agente moral é tentar apresentar a verdade sobre assuntos de significância humana para um público que pode fazer alguma coisa a respeito. Isso é parte do que significa ser um agente moral em vez de um monstro” [74]. Seguindo a perspectiva de Noam Chomsky, reconhecemos que os jornalistas têm uma responsabilidade moral de fornecer informações precisas sobre assuntos de relevância humana, permitindo que o público tome ações concretas. No caso dos jornalistas palestinos, o desafio é sobreviver à discrepância entre a realidade que enfrentam no exercício da função e a expectativa idealizada de sua própria nacionalidade palestina, de maneira que o Estado de Israel os vê como combatentes inimigos. Segundo a Quarta Convenção de Genebra (1949), relativa ao tratamento de prisioneiros de guerra, compreende-se que todos os jornalistas são considerados parte integrante da sociedade civil, mesmo os presentes em áreas de conflito; portanto, devem ser protegidos com base no status de não combatentes. [31] “1. Os jornalistas que exerçam missões profissionais perigosas em zonas de conflito armado serão considerados civis na acepção do artigo 50.º, parágrafo1. 2. Eles serão protegidos como tal pelas Convenções e pelo presente Protocolo, desde que não tomem medidas que prejudiquem sua condição de civis, e sem prejuízo do direito dos correspondentes de guerra acreditados nas Forças Armadas ao status previsto no (Artigo 4. A) da Terceira Convenção.3. Podem obter um bilhete de identidade semelhante ao modelo constante do Anexo II do presente Protocolo. Este cartão, que será emitido pelo governo do Estado de que o jornalista seja nacional ou em cujo território resida ou em que o meio noticioso.” artigo 79.º do Protocolo I às Convenções de Genebra (ICRC, 1949). [31] Considerando o histórico de violência contra jornalistas palestinos desde 1948, é evidente que o Estado de Israel não está cumprindo as disposições estabelecidas na Convenção de Genebra. Infelizmente, observa-se um aumento significativo no número de jornalistas palestinos assassinados durante períodos de conflito entre civis palestinos e soldados israelenses, tais como a Segunda Intifada (2000-2005), a Operação Limite Protetor (2014), a Grande Marcha do Retorno (2018-2019) e eventos recentes a partir de 2020. Essas tragédias expõem a grave situação enfrentada pelos jornalistas palestinos em sua busca por relatar a verdade e documentar os eventos em sua comunidade sob ocupação. O governo israelense adotou uma postura seletiva na interpretação das Convenções e Protocolos estabelecidos pelo Comitê Internacional da Cruz Vermelha. Um exemplo claro ocorreu em 30 de março de 2018, quando dezenas de milhares de palestinos participaram da Grande Marcha do Retorno. Apesar da natureza pacífica, o governo israelense decidiu declarar a área como uma zona militar fechada. Com a prerrogativa de risco à segurança nacional, soldados e todas as armas de destruição foram enviados para violar os direitos humanos e acabar com as manifestações, matando e ferindo o máximo da dignidade e liberdade de pessoas, sem considerar, crianças, mulheres, socorristas ou jornalistas.[1] [1] A liberdade de manifestação é garantida pelo Artigo 20º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- O poder das opiniões e a influência do jornalismo na formação das ideias
Neste livro, as palavras “liberdade” e “opinião” são centrais para o significado do Artigo.19 da DUDH. Em nosso cotidiano, essas duas palavras são frequentes, mas raramente consideramos sua verdadeira profundidade e complexidade. Vamos focar exclusivamente em “opinião” neste trecho. Opinião é uma palavra com origem no latim “opinio” que se deriva do verbo “opinari” significando “pensar,” “julgar,” ou “opinar.” Essa palavra poderosa envolve a capacidade de expressar pontos de vista, avaliações, ou julgamentos individuais sobre as mais diversas áreas, como política, arte, religião, ciência e futebol. No entanto, as pessoas nem sempre formulam suas próprias opiniões, e essas opiniões nem sempre se baseiam em conhecimento. As “opiniões” são concebidas por uma série de influências, como educação, cultura, experiência e valores pessoais, ou, tristemente, a falta de todos eles. Embora possa parecer que uma opinião afeta apenas a vida de quem a detém, não é assim que funciona. Considere o seguinte cenário: durante uma pandemia, uma pessoa decide seguir a opinião de um presidente ignorante que afirma, sem conhecimento científico ou evidência, que um medicamento específico pode prevenir a doença no Brasil. Pessoas, ingenuamente ignorantes, adotaram a “opinião” daquele que as representa e começaram a usar um medicamento inadequado, deixando-as vulneráveis a sérios efeitos colaterais alertados por cientistas com conhecimentos verdadeiros. Nesse ponto, poderíamos afirmar que o dano afetaria apenas o indivíduo, mas não. O uso desenfreado desse medicamento levou à escassez onde ele realmente era necessário. Indígenas nas regiões norte e nordeste do país morreram por falta do medicamento que, na verdade, só era eficaz no combate à malária, uma doença praticamente erradicada no Brasil e que voltou com força total. Outra ocasião que afetou a coletividade foi que as mesmas pessoas que estocaram cloroquina decidiram que não precisavam se vacinar porque o mesmo presidente disse que a vacina poderia transformá-las em “jacaré”. Mesmo diante de evidências de milhares de cientistas em todo o mundo, uma manada resolveu colocar em risco toda a sociedade para provar que a alucinação coletiva estava certa. Por mais bizarro que pareça, isso ocorreu no Brasil. Claro, todos sabiam que uma vacina não tem a capacidade de transformar ninguém na Cuca de Monteiro Lobato. No entanto, pessoas sem conhecimento, guiadas por alguém com má fé, possivelmente ainda obtendo alguma vantagem financeira na produção do medicamento, interpretaram que as vacinas contra a Covid poderiam prejudicar sua saúde, especialmente se fossem produzidas por indústrias farmacêuticas da China “comunista” ou pelos xiitas iranianos. Essa sequência absurda de eventos fez com que o Brasil demorasse mais tempo para imunizar a população e frear os índices de contaminação no país, tudo por causa da opinião de um boçal que, no fim das contas, se vacinou e ainda fraudou a própria carteira de vacinação para dizer o contrário. Sabendo que formular opiniões sem conhecimento pode levar à eleição de líderes e influenciar o curso da história, o controle sobre as mensagens é de vital importância para qualquer forma de poder. A questão que surge, seja no Brasil, EUA, Israel ou qualquer outra parte do mundo é a mesma, como podemos determinar quais mensagens são importantes para formar nossas próprias opiniões? – É aí que entra o nosso protagonista desta história, o jornalista.










