Decreto tenta conter apostas ilegais no Brasil após três anos de atraso

O governo federal publicou nesta sexta-feira (19) o decreto 13033/2026, que determina o bloqueio de transações financeiras de casas de apostas consideradas ilegais no país. A medida busca reduzir a atuação de empresas fora do sistema regulatório de bets no Brasil. Estimativas indicam que entre 41% e 51% das plataformas em operação não possuem autorização legal.

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O governo federal publicou o decreto 13033/2026 no dia 19 de junho de 2026, em São Paulo (SP), estabelecendo mecanismos de bloqueio de transações financeiras direcionadas a casas de apostas ilegais, com o objetivo de atingir operações fora do marco regulatório vigente. O texto do decreto integra um conjunto de ações voltadas ao setor de apostas esportivas, que passou por processo de liberação e regulamentação iniciado em governos anteriores e consolidado em 2023, sob a presidência de Luiz Inácio Lula da Silva, após aprovação anterior ocorrida durante a gestão de Jair Bolsonaro.

Dados citados por autoridades indicam que entre 41% e 51% das empresas de apostas em funcionamento no país operam sem autorização legal, mantendo fluxos financeiros fora de controle tributário e regulatório. O decreto estabelece bloqueio de transações como instrumento de contenção dessas operações.

O economista Paulo Clias afirmou, em entrevista ao Conexão BdF 2ª edição, da Rádio Brasil de Fato, que a medida ocorre com atraso em relação ao processo de regulamentação. Ele declarou: “Ele [o decreto] é muito bem-vindo, óbvio, mas é importante a gente saber que esse decreto vem com três anos de atraso. Em 2023, o governo, já sob a presidência do presidente Lula, resolveu regularizar aquilo que tinha sido aprovado lá na época do Bolsonaro, que foi a liberação das apostas.”

Clias afirmou que parte das empresas permaneceu fora da regulamentação desde o início do processo de liberação. “Foram 3 anos que esses caras ficaram operando no limbo, totalmente ilegais e irregulares, principalmente pela falta de regulamentação”, disse.

O economista também diferenciou as empresas que aderiram ao sistema regulatório daquelas que permaneceram fora dele. “Você pode fazer uma divisão. As casas de apostas que adotaram ou se enquadraram na regulamentação, que é a maioria, estão financiando clubes, patrocinando as emissões da Copa, patrocinando um conjunto amplíssimo de setores da nossa economia. Mesmo assim, uma parcela ainda se recusou, que são as chamadas casas de aposta ilegais, porque elas não aceitaram o enquadramento. Então essas empresas recolhem dinheiro derivado dessas apostas sem nenhum controle, sem pagamento de impostos. Então, três anos depois, finalmente o governo diz: ‘Olha, não pode’. É óbvio que não pode.”

Clias atribuiu parte da liberação do setor a interesses fiscais e empresariais ligados à arrecadação. “O pessoal do Ministério da Fazenda, do Tesouro Nacional, fica com olhinho piscando, porque é fonte de arrecadação. Então, em vez de proibir ou em vez de regular e restringir ao máximo essa verdadeira epidemia, o governo abriu e apostem quem quiser, como quiser, em que condições quiser.”

O economista defendeu a proibição total das apostas no país e relacionou o avanço do setor a impactos sociais. “Eu e uma série de outros especialistas dizemos que a gente vive uma verdadeira epidemia de saúde pública e de saúde mental por conta dessa invasão das apostas nos celulares, nas casas da família. Eu diria que o maior problema não são as casas de aposta ilegais. O verdadeiro problema são as legalizadas. O jogo tem que ser completamente proibido, como era proibido no Brasil, com exceção das loterias esportivas, que são supercontroladas. Porque isso é doença. Isso é vício, e foi liberado.”