O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu em 16 de março de 2026 suspender a aplicação da aposentadoria compulsória como punição disciplinar a magistrados no Brasil, determinando que infrações administrativas graves devem resultar na perda definitiva do cargo. A decisão foi tomada em caráter liminar e ainda será analisada pelo plenário do STF, que poderá confirmar ou rever o entendimento apresentado pelo ministro.

A decisão surgiu a partir de um processo envolvendo um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) punido administrativamente por irregularidades no exercício da função. Entre as acusações estavam a liberação de bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e a demora deliberada em processos judiciais para beneficiar policiais militares ligados a milícias. A punição inicial aplicada ao magistrado foi a aposentadoria compulsória, medida confirmada posteriormente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ao analisar o caso, Flávio Dino argumentou que a aposentadoria compulsória deixou de ser compatível com a Constituição após a aprovação da Emenda Constitucional nº 103, conhecida como Reforma da Previdência de 2019. Segundo o ministro, a reforma estabeleceu que aposentadorias de servidores públicos devem ocorrer exclusivamente por critérios relacionados à idade ou ao tempo de contribuição, eliminando a possibilidade de uso da aposentadoria como punição administrativa. “Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados, em face da Emenda Constitucional 103. Infrações graves de magistrados devem ser punidas com a perda do cargo”, afirmou Dino ao propor a tese jurídica para julgamento. Com base nesse entendimento, o ministro determinou que o Conselho Nacional de Justiça reavalie o processo disciplinar contra o magistrado envolvido.

Caso o CNJ conclua novamente pela aplicação da punição máxima, deverá comunicar oficialmente o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que o juiz seja desligado definitivamente da carreira. Além disso, Dino ordenou o envio de ofício ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, sugerindo a revisão geral do sistema disciplinar do Poder Judiciário brasileiro para adequá-lo às mudanças introduzidas pela reforma previdenciária. A decisão ainda não tem data definida para análise pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Caso seja confirmada pelos demais ministros, poderá alterar significativamente o regime disciplinar da magistratura brasileira, encerrando uma prática historicamente criticada por permitir que juízes punidos por irregularidades graves permanecessem recebendo aposentadoria integral financiada pelo Estado.