Governo do Brasil doa terreno em Cubatão (SP) para regularizar moradia de 1.300 famílias
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O Governo do Brasil autorizou em 27 de abril de 2026 a doação de um terreno da União ao município de Cubatão, em São Paulo. A medida visa regularizar a situação fundiária de cerca de 1.300 famílias de baixa renda que ocupam a área há décadas. A formalização ocorreu por meio de duas portarias publicadas no Diário Oficial da União pela Secretaria do Patrimônio da União. O imóvel, com mais de 105 mil metros quadrados, está localizado na Via Anchieta e é conhecido como Vila São José “Velha”. A iniciativa integra o programa federal Imóvel da Gente, que direciona bens públicos para fins sociais.
Classificado como terreno de marinha e acrescido, o espaço já é ocupado predominantemente para moradia por famílias em situação de vulnerabilidade, consolidando um histórico de ocupação urbana marcada pela ausência de regularização estatal. Com a doação, a prefeitura de Cubatão passa a ser responsável por conduzir todo o processo de regularização fundiária, incluindo a elaboração do projeto urbanístico, a administração da área e a emissão gratuita dos títulos de propriedade para os moradores.
Segundo a secretária do Patrimônio da União, Carolina Stuchi, “a regularização fundiária de interesse social é um instrumento que garante segurança jurídica da moradia para populações de baixa renda que vivem em assentamentos informais em terras públicas”. Ela acrescentou que, ao obter a escritura, “as famílias passam a ter acesso ampliado a direitos, crédito e serviços públicos”, afirmando ainda que “cada destinação para regularização que fazemos é uma expressão do Estado cumprindo seu papel de garantir o direito à moradia digna”.
O processo de titulação seguirá critérios definidos em lei: poderão receber a propriedade famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos e que não possuam outro imóvel urbano ou rural. As transferências deverão ser feitas preferencialmente em nome das mulheres, conforme diretriz legal voltada à proteção patrimonial familiar. Além disso, os imóveis terão cláusula de inalienabilidade por cinco anos, impedindo sua venda nesse período inicial após a regularização.
O município terá prazo de dois anos para concluir o projeto de regularização fundiária, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos, evidenciando a complexidade técnica e administrativa do processo em áreas historicamente negligenciadas pelo planejamento urbano estatal. A medida ocorre em um contexto mais amplo de políticas públicas que buscam enfrentar o déficit habitacional e a informalidade fundiária em regiões metropolitanas marcadas por desigualdade estrutural.
De acordo com dados oficiais do programa Imóvel da Gente, desde janeiro de 2023 foram realizadas 1.697 destinações de imóveis da União em 610 municípios brasileiros, abrangendo todas as capitais. No eixo específico de regularização fundiária urbana, cerca de 50 imóveis já foram destinados, com potencial de beneficiar mais de 387 mil famílias em todo o país, evidenciando a dimensão nacional da política e seu impacto sobre populações historicamente excluídas do acesso formal à terra urbana.
