ASSASSINOS E ESTUPRADORES SAIRÃO DA CADEIA MAIS CEDO SE CONGRESSO ANISTIAR BOLSONARO

Parlamentares da extrema direita e aliados do bolsonarismo articulam, para o dia 30 de abril de 2026, a derrubada do veto do presidente Lula ao chamado PL da Dosimetria, iniciativa que reduz penas e pode beneficiar diretamente condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023. A medida ocorre em meio a uma ofensiva política para reabilitar figuras centrais da tentativa de ruptura institucional, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar. O projeto, segundo seus críticos, opera como mecanismo de enfraquecimento da resposta penal ao ataque às instituições brasileiras e à ordem democrática. A proposta também colide diretamente com a recém-aprovada Lei Antifacção, em vigor desde 24 de março, que endureceu regras de progressão de regime para crimes hediondos. Caso avance, a mudança pode alterar profundamente a execução penal no país, atingindo inclusive crimes como homicídio, estupro e feminicídio.

Congresso brasileiro ©BRASIL DE FATO

O movimento no Congresso Nacional é impulsionado por setores que buscam reverter condenações ligadas ao 8 de janeiro de 2023, quando apoiadores de Jair Bolsonaro invadiram e destruíram as sedes dos Três Poderes em Brasília. As investigações também apontaram planos de assassinato contra o presidente Lula e o vice-presidente Geraldo Alckmin, ampliando a gravidade do quadro investigado. A articulação política para derrubar o veto presidencial ocorre em paralelo a uma disputa mais ampla sobre o alcance das punições e o tratamento jurídico dado aos crimes contra o Estado Democrático de Direito. A base governista afirma que a medida representa um retrocesso institucional e uma tentativa de esvaziar decisões já consolidadas no campo penal.

O núcleo da controvérsia envolve o impacto direto da proposta sobre a progressão de pena. A Bancada do PT na Câmara, com base em estudo técnico de sua assessoria jurídica, afirma que o PL da Dosimetria altera substancialmente a Lei de Execução Penal ao reduzir o tempo necessário para progressão de regime. Segundo o documento, o condenado primário por crime hediondo, que hoje precisa cumprir 70% da pena para avançar de regime, passaria a cumprir apenas 40% caso o veto seja derrubado. Em casos de feminicídio, a exigência cairia de 75% para 55%. Já reincidentes em crimes hediondos teriam redução de 80% para 60%, enquanto reincidentes com resultado morte passariam de 85% para 70%.

A proposta também impactaria diretamente estruturas associadas ao crime organizado. Para integrantes de organizações criminosas estruturadas ou envolvidos em milícias privadas, a progressão poderia cair de 75% para 50% da pena. A avaliação técnica apresentada pelo PT aponta ainda uma redução geral entre 15 e 30 pontos percentuais nos requisitos temporais de progressão, o que, na prática, aceleraria significativamente a saída de condenados do regime fechado. O partido sustenta que tal mudança compromete a coerência da política criminal aprovada pelo próprio Congresso Nacional e fragiliza mecanismos de contenção de crimes de alta gravidade.

A Lei Antifacção, aprovada pelo Legislativo e em vigor desde março, estabeleceu parâmetros mais rígidos justamente para enfrentar organizações criminosas, milícias e o tráfico de entorpecentes. Entre seus dispositivos, determina que réus primários por crimes hediondos cumpram 70% da pena antes de qualquer progressão, enquanto reincidentes com resultado morte devem cumprir 85%. A eventual derrubada do veto ao PL da Dosimetria, segundo a avaliação da bancada governista, esvazia esses parâmetros e cria um sistema contraditório dentro da própria legislação penal brasileira.

A disputa legislativa também se estende à arquitetura jurídica das penas. O PL da Dosimetria introduz o chamado concurso formal, que limita a aplicação de múltiplas penas a uma única sanção, e extingue o concurso material, que permite a soma de penas quando há múltiplos crimes. O texto ainda prevê redução de pena para agentes sem papel de liderança ou financiamento e admite remição de pena em regime domiciliar. Para seus críticos, trata-se de uma reinterpretação profunda do Direito Penal, com efeitos diretos sobre a execução das penas já aplicadas.

Em nota, a Bancada do PT na Câmara afirmou que a manutenção do veto é necessária para preservar a integridade da política criminal e evitar retrocessos no enfrentamento a crimes contra o Estado. O documento classifica o 8 de janeiro de 2023 como “uma das páginas mais lamentáveis da nossa história” e defende que a resposta institucional deve ser mantida sem flexibilizações que beneficiem condenados por crimes contra a democracia. O texto também afirma que a sociedade brasileira espera firmeza no enfrentamento ao feminicídio, ao crime organizado, às milícias e aos ataques à ordem constitucional.

A nota destaca ainda que o afrouxamento das regras de progressão “enfraquece a prevenção, desorganiza a coerência legislativa, favorece os condenados por crimes hediondos e transmite um sinal político de impunidade para os crimes mais graves contra os bens jurídicos mais importantes: a democracia, a vida e a sexualidade, especialmente das mulheres”. A bancada afirma que atuará para impedir a derrubada do veto e apresentou requerimentos de urgência para o PL 1.009/2022, que classifica como hediondos crimes contra o Estado Democrático de Direito e agrava penas quando praticados por autoridades, além do PL 3.676/2025, que tipifica o crime de alta traição à Pátria no Código Penal.