lEI save: proposta pode excluir milhões de eleitores negros, latinos e pobres, alerta estudo
- www.jornalclandestino.org
- 11 de fev.
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A Câmara dos Representantes dos Estados Unidos deve votar nesta semana o projeto conhecido como Lei SAVE, que impõe novas exigências para o registro eleitoral. A proposta é apoiada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e por parlamentares republicanos, sob o argumento de combater supostas fraudes eleitorais. O texto exige comprovação documental de cidadania, como certidão de nascimento ou passaporte, para que eleitores possam se registrar. Segundo análise publicada em 8 de maio de 2024 por Trey Walk, pesquisador do Programa dos EUA e defensor da democracia, a medida pode excluir milhões de cidadãos elegíveis. Para o autor, trata-se de mais um capítulo do histórico de restrições eleitorais que atingem de forma desproporcional comunidades negras, latinas e pessoas de baixa renda.
O projeto, formalmente denominado Lei de Proteção da Elegibilidade do Eleitor Americano (SAVE, na sigla em inglês), determina que a comprovação documental de cidadania seja requisito obrigatório para o registro eleitoral federal. Caso aprovado, cidadãos que não possuam certidão de nascimento original ou passaporte válido precisarão enfrentar trâmites burocráticos adicionais para obter documentação, o que pode inviabilizar o registro dentro dos prazos eleitorais.
Em artigo assinado por Trey Walk, divulgado com imagem do deputado Chip Roy, republicano do Texas, durante coletiva de imprensa em Washington, D.C., em 8 de maio de 2024, o autor sustenta que a proposta “ecoa o histórico dos Estados Unidos de usar exigências burocráticas e, por vezes, extremas para impedir que negros, latinos e pessoas pobres votem”. A crítica associa a medida a práticas como testes de alfabetização, impostos eleitorais e cláusulas de direito adquirido, mecanismos historicamente empregados para restringir o sufrágio sob aparência de neutralidade legal.
O argumento central dos defensores da Lei SAVE é o combate à votação ilegal por não cidadãos. Walk contesta essa justificativa ao afirmar que o problema alegado é “uma ficção inventada pelo governo Trump para fins políticos”. A declaração aponta para a ausência de evidências robustas que indiquem fraude eleitoral sistêmica envolvendo não cidadãos, tema recorrente no discurso político do governo estadunidense.
Sob a perspectiva do direito internacional, o debate ganha outra dimensão. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ratificado pelos Estados Unidos, estabelece a obrigação de garantir eleições livres, justas e sem restrições discriminatórias. Para Walk, as exigências impostas pela Lei SAVE configuram restrições “onerosas” e desproporcionais, potencialmente incompatíveis com o compromisso internacional assumido pelo Estado estadunidense.
Comunidades de baixa renda e grupos racializados tendem a enfrentar maiores obstáculos para obtenção de documentos oficiais, seja por custos financeiros, perda de registros antigos ou dificuldades administrativas. Ao condicionar o registro eleitoral à apresentação imediata desses documentos, a proposta pode produzir exclusão indireta em larga escala, especialmente em estados com prazos rígidos para alistamento eleitoral antes das eleições de 2026.
O debate em torno da Lei SAVE revela uma disputa estrutural sobre o alcance da democracia estadunidense. De um lado, o governo do presidente Donald Trump sustenta a narrativa de proteção da integridade eleitoral; de outro, organizações e pesquisadores apontam risco concreto de retrocesso nos direitos políticos. A votação na Câmara definirá se o país ampliará o acesso às urnas ou consolidará mais uma barreira formal em um sistema já marcado por profundas desigualdades históricas.
