Como a lei da pena de morte em Israel codifica o assassinato sob o apartheid

O parlamento de Israel aprovou uma lei que institui pena de morte aplicada exclusivamente a palestinos sob custódia. A medida foi celebrada por autoridades israelenses com declarações públicas que evidenciam seu caráter político e ideológico. Organizações internacionais como a ONU e a Anistia Internacional classificaram a legislação como violação grave do direito internacional. A norma surge no contexto do genocídio em Gaza e do aprofundamento de práticas estruturais de apartheid nos territórios ocupados. Especialistas e lideranças políticas denunciam que a lei formaliza um sistema já marcado por execuções extrajudiciais e justiça seletiva.

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A aprovação da lei pelo Knesset foi acompanhada por celebrações públicas entre parlamentares israelenses, incluindo discursos que explicitam o caráter discriminatório da medida. A deputada Limor Son Har-Melech, uma das autoras do texto, declarou: “Não importa se é por injeção, veneno ou corda; o importante é uma lei de pena de morte para terroristas. Para que os judeus governem sobre seus inimigos”. Já o ministro da Segurança de Israel, Itamar Ben-Gvir, afirmou que o sistema prisional “já começou a encomendar uniformes vermelhos” e que uma ala de corredor da morte está sendo preparada, sinalizando a implementação imediata da política.

A legislação foi denunciada pelas Nações Unidas como “crime de guerra”, enquanto a Anistia Internacional a classificou como “uma das leis de pena de morte mais extremas do mundo”. O texto estabelece que a pena capital será a sentença padrão para palestinos acusados de causar a morte de israelenses, inclusive em casos classificados como imprudência, e não apenas homicídio intencional. Ao mesmo tempo, a lei impõe critérios que, na prática, impedem sua aplicação contra israelenses judeus, incluindo a exigência de que o crime esteja vinculado à intenção de “negar a existência do Estado de Israel” e o julgamento em tribunais militares - instâncias que não julgam cidadãos israelenses.

Os tribunais militares israelenses, responsáveis por julgar palestinos, apresentam uma taxa de condenação de 99,74%, enquanto ataques cometidos por colonos israelenses contra palestinos resultam em condenação em menos de 1,8% dos casos. Para militares israelenses, essa taxa cai para cerca de 0,87%. Dados citados no texto indicam que, apenas no início de 2026, houve ao menos oito episódios em que colonos mataram palestinos sem que qualquer acusação formal fosse apresentada. Esse cenário evidencia a assimetria estrutural do sistema judicial, frequentemente descrito por juristas como um mecanismo de veredictos pré-determinados.

Além da seletividade racial, a lei estabelece prazos acelerados para execução, permitindo que palestinos sejam executados em até 90 dias após a condenação, com restrições severas ao acesso a advogados e visitas familiares. A Anistia Internacional afirmou que a medida representa uma “carta branca para executar palestinos”. Em comparação, em outros países que ainda aplicam pena capital, o tempo médio entre condenação e execução pode variar de um a sete anos.

A legislação também amplia o escopo de punição ao incluir indivíduos acusados de “planejar” ou “enviar” terceiros para realizar ataques, permitindo responsabilização indireta com base em acusações frágeis. Esse tipo de argumento já foi utilizado para condenar o líder palestino Marwan Barghouti a mais de 500 anos de prisão, mesmo sem provas de envolvimento direto em atos violentos. Nenhuma das 21 testemunhas apresentadas no processo o acusou diretamente, e 12 afirmaram explicitamente que ele não participou de ataques.

A nova lei também contraria a Quarta Convenção de Genebra, que proíbe potências ocupantes de impor pena de morte a menos que essa punição esteja prevista na legislação do território ocupado. O Estado da Palestina, por sua vez, ratificou o Segundo Protocolo Opcional do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos em 2019, comprometendo-se com a abolição da pena capital e não realizando execuções desde 2002.

A autoria da legislação está ligada a figuras com histórico de apoio à violência contra palestinos. Limor Son Har-Melech arrecadou fundos para um colono condenado por incendiar uma casa palestina em 2015, matando um bebê e seus pais, e o descreveu como “santo” e “inocente”. O ministro Itamar Ben-Gvir, responsável pela implementação da lei, possui condenações por apoio a organização terrorista e incitação ao racismo, além de histórico público de exaltação a autores de massacres contra palestinos.

A relatora especial da ONU para os territórios palestinos ocupados, Francesca Albanese, afirmou que a lei “legaliza ainda mais o que já existe” e a classificou como “mais um tijolo no muro muito alto e muito antigo do apartheid”. A declaração reflete a avaliação de que a legislação não inaugura uma prática, mas institucionaliza políticas já aplicadas, como execuções extrajudiciais e negação de assistência médica a palestinos feridos.

Casos anteriores ilustram essa prática. Em 2020, Ahmad Erekat foi baleado por soldados israelenses enquanto se dirigia ao casamento da irmã e teve atendimento médico negado até morrer. Relatórios indicam que forças israelenses frequentemente impedem socorro a palestinos feridos, permitindo que morram no local, configurando execuções sem julgamento.

Durante o genocídio em Gaza, soldados israelenses divulgaram vídeos destruindo áreas civis ao som de músicas com letras que exaltam “destruir, matar, expulsar, deportar” e “pena de morte, sem medo”. A nova legislação se insere nesse contexto, consolidando juridicamente práticas que já vinham sendo denunciadas como parte de uma política sistemática de eliminação da população palestina.

O deputado israelense Ofer Cassif classificou a medida como “a lei do genocídio” e afirmou: “As pessoas que propuseram a lei dizem explicitamente que todos os palestinos são terroristas. Se terroristas devem ser executados e todos os palestinos são considerados terroristas, isso significa que todos devem ser executados”. Ele acrescentou que a legislação não trata de responsabilidade individual, mas estabelece uma lógica de punição coletiva baseada em identidade nacional.

A aprovação da lei consolida um sistema em que palestinos sob ocupação enfrentam julgamentos em tribunais militares, sem garantias processuais, com presunção de culpa e, agora, sob ameaça formal de execução legalizada em prazos acelerados.