O diretor do FBI, admitiu que a agência compra dados de localização de cidadãos sem mandado judicial
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O diretor do FBI, Kash Patel, admitiu sob juramento, em março de 2026, que a agência compra dados de localização de cidadãos estadunidenses sem mandado judicial. A prática ocorre com base em uma brecha da Seção 702 da Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira (FISA), cuja renovação está em debate no Congresso até 20 de abril. Dados oficiais indicam que o FBI utilizou indevidamente essa legislação quase 300 mil vezes entre 2016 e 2020.
A revelação feita por Patel confirma um mecanismo que há anos vinha sendo denunciado por organizações civis: a compra de dados pessoais de corretores privados permite ao Estado contornar a exigência constitucional de mandado judicial. Em audiência no Congresso, ao ser questionado diretamente, Patel declarou que o FBI “adquire informações comercialmente disponíveis” em conformidade com a legislação vigente — uma formulação que, na prática, legitima a terceirização da vigilância para o setor privado.
O senador Ron Wyden, um dos principais críticos da medida, afirmou que a prática “é uma ameaça real à segurança e ao bem-estar dos americanos”. Segundo ele, dados de localização permitem mapear rotinas íntimas, incluindo onde indivíduos dormem, trabalham ou recebem atendimento médico. Wyden denunciou ainda que corretores de dados já foram utilizados para monitorar cerca de 600 unidades da Planned Parenthood, evidenciando o potencial de uso político e ideológico dessas informações.
A base legal para esse sistema remonta ao pós-11 de setembro de 2001, quando o governo estadunidense expandiu drasticamente seus poderes de vigilância sob o argumento de combate ao terrorismo. Em 2008, a Seção 702 foi incorporada à FISA, autorizando a coleta de dados de alvos estrangeiros sem mandado. Na prática, porém, comunicações de cidadãos estadunidenses passaram a ser capturadas em massa, criando um banco de dados que pode ser posteriormente vasculhado pelo próprio FBI.
Relatórios do tribunal da FISA indicam que o uso indevido dessa ferramenta não é exceção, mas regra. Entre 2016 e 2020, quase 300 mil buscas ilegais foram registradas, incluindo investigações sobre manifestantes, doadores políticos e até membros do Congresso. A lógica operacional permite que o governo solicite, uma vez por ano, autorização genérica para monitorar centenas de milhares de alvos — sem análise individualizada.
A disputa atual no Congresso ocorre sob o prazo de expiração da Seção 702, marcado para 20 de abril de 2026. Uma coalizão incomum de parlamentares progressistas e conservadores tenta impor reformas, incluindo a exigência de mandados judiciais para acesso a dados de cidadãos. No entanto, lideranças políticas articulam uma renovação sem alterações, estratégia que críticos classificam como tentativa de evitar o debate público.
O cenário se agrava com o avanço da inteligência artificial. Segundo Wyden, a combinação entre vigilância massiva e IA pode multiplicar exponencialmente a capacidade de monitoramento estatal. “A quantidade de dados será exponencialmente maior”, afirmou, alertando para o risco de erosão definitiva das garantias da Quarta Emenda da Constituição. Além disso, mudanças recentes na estrutura administrativa ampliaram o poder do Executivo. Reformas internas facilitaram a demissão de funcionários responsáveis por supervisionar abusos, reduzindo os mecanismos de controle dentro do próprio aparato estatal. Isso ocorre sob a presidência de Donald Trump, cujo governo tem defendido a ampliação desses instrumentos de vigilância.
Enquanto Washington denuncia violações de direitos civis em outros países, consolida internamente um sistema de monitoramento em massa sustentado por parcerias entre Estado e grandes empresas de dados. A vigilância sem mandado, antes justificada como exceção emergencial, consolida-se como norma permanente — um movimento coerente com a expansão histórica do poder executivo desde a chamada “guerra ao terror”.
Wyden sintetizou o impasse ao afirmar que conceder mais poder ao atual governo seria “um erro enorme”. “Não devemos dar a Donald Trump esse tipo de autoridade”, declarou. A decisão final do Congresso nas próximas semanas definirá se os Estados Unidos aprofundarão esse modelo ou estabelecerão limites concretos à vigilância estatal — um debate que ultrapassa a legalidade e atinge o próprio conceito de democracia sob vigilância contínua.
