'Ato de selvageria sem precedentes': Como a nova lei de Israel coloca palestinos no corredor da morte por padrão

Israel colocou em vigor uma ordem militar que estabelece a pena de morte como sentença padrão para palestinos acusados de ataques que resultem na morte de israelenses. A medida foi assinada em 18 de maio pelo major-general Avi Bluth, chefe do Comando Central israelense, após aprovação do Knesset por 62 votos a 47 em 30 de março de 2026, com apoio direto de Benjamin Netanyahu e do ministro israelense Israel Katz. Organizações palestinas, entidades de direitos humanos e juristas apontam que a norma institucionaliza um sistema jurídico racializado no território palestino ocupado e amplia mecanismos de controle militar sobre a população palestina em meio ao genocídio em Gaza.

Entidades palestinas classificaram a nova legislação como “ato de selvageria sem precedentes”

A nova ordem determina que tribunais militares israelenses imponham a pena de morte como sentença obrigatória para palestinos condenados por ataques fatais contra israelenses, salvo quando houver “circunstâncias especiais” que permitam prisão perpétua. Após a sentença final, a execução deverá ocorrer em até 90 dias, sem possibilidade de indulto ou comutação da pena.

A assinatura da medida foi realizada por Avi Bluth a pedido de Israel Katz, integrante do governo Netanyahu e responsável por declarações utilizadas pela África do Sul na Corte Internacional de Justiça como evidência de intenção genocida israelense. Katz havia ordenado anteriormente o corte do fornecimento de água para Gaza e ameaçado a população civil palestina com “devastação total”.

A legislação foi apresentada como vitória política pelo ministro da Segurança Nacional, Itamar Ben Gvir, dirigente do partido Poder Judaico. Após a assinatura da ordem militar, Ben Gvir declarou: “Prometemos e cumprimos”.

A medida entrou em vigor na Cisjordânia ocupada, território submetido a um sistema dual de administração jurídica. Palestinos vivem sob legislação militar israelense, enquanto colonos israelenses instalados no mesmo território são julgados por tribunais civis israelenses. A nova pena de morte opera apenas dentro da estrutura militar, atingindo palestinos de forma exclusiva.

O advogado e pesquisador de direito internacional Nasir Qadri, da Universidade Koç, afirmou à TRT World que o sistema jurídico militar israelense “nunca foi concebido para julgar culpa; foi concebido para administrar uma população colonizada por meio da lei”. Segundo ele, a taxa de condenação nos tribunais militares israelenses chega a 96%.

Qadri declarou que “o prazo de execução de 90 dias e a proibição de indulto ou comutação eliminam resquícios formais de uma estrutura já caracterizada por prisões arbitrárias, detenção em regime de incomunicabilidade, provas secretas que os réus não podem contestar e confissões obtidas sob tortura”.

A legislação rompe também com a moratória informal sobre execuções mantida por Israel desde 1962. O Comitê das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial declarou em maio de 2026 que a lei se aplica “de facto apenas aos palestinos”, já que o texto exige intenção de negar a existência do Estado israelense, formulação que exclui réus judeus israelenses.

Qadri afirmou que a lei “transforma a administração colonial da vida palestina na administração colonial da morte palestina”. Segundo ele, a medida utiliza “os mesmos instrumentos jurídicos, ordens militares, classificações de segurança e exclusões jurisdicionais” já empregados pela ocupação israelense.

O pesquisador citou o artigo 6 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ratificado por Israel em 1991, que proíbe sentenças de morte obrigatórias por serem consideradas arbitrárias. Especialistas das Nações Unidas também apontaram que a norma viola garantias mínimas de julgamento justo previstas pelo direito internacional.

Nos territórios ocupados, palestinos enfrentam tribunais militares compostos por oficiais israelenses fardados. Segundo Qadri, confissões obtidas durante interrogatórios são utilizadas como prova principal. Já cidadãos israelenses são submetidos a tribunais civis com juízes independentes, regras probatórias distintas e direito de recurso à Suprema Corte israelense.

“Colocar a mesma sanção capital em ambos os sistemas sem igualar as condições processuais que determinam sua aplicação constitui garantia estrutural de resultados distintos”, afirmou Qadri à TRT World.

A nova ordem militar entra em vigor em meio à ampliação do encarceramento palestino. Em março de 2026, cerca de 9.500 palestinos estavam presos por Israel, segundo organizações de defesa de prisioneiros palestinos. Aproximadamente metade estava submetida à detenção administrativa ou classificada como “combatente ilegal”, condição que permite encarceramento sem acusação formal nem julgamento.

Entidades palestinas classificaram a nova legislação como “ato de selvageria sem precedentes”. Os grupos acusam Israel de transformar a execução estatal em mecanismo legal integrado ao sistema de ocupação militar enquanto aumentam denúncias de tortura, negligência médica e mortes sob custódia desde a escalada do genocídio em Gaza.

Qadri afirmou que a detenção administrativa israelense deriva dos Regulamentos de Emergência britânicos de 1945, herdados do período colonial britânico na Palestina. Segundo ele, Israel administra “um arquipélago de vinte e cinco centros de detenção, prisões e instalações de interrogatório”, sendo vinte e um localizados dentro do próprio território israelense.

“O que a lei da pena de morte altera não são as condições materiais da detenção; tortura, negligência médica e desaparecimento forçado já existem. O que muda são as condições existenciais, porque cada pergunta sem resposta sobre um parente detido agora carrega o peso de um prazo para execução”, declarou.

A Associação para os Direitos Civis em Israel, a organização Adalah e outras entidades israelenses protocolaram petição na Suprema Corte israelense contra a legislação. As organizações argumentam que a norma possui caráter racial, viola princípios constitucionais e extrapola a autoridade do Knesset ao legislar diretamente sobre a Cisjordânia ocupada.

Até o momento, a Suprema Corte israelense não apresentou decisão definitiva sobre o caso. Enquanto isso, tribunais militares israelenses já operam sob a nova ordem, estabelecendo a execução como sentença padrão para palestinos condenados por ataques fatais contra israelenses.

“Essa é precisamente a função daquilo que o direito internacional não conseguiu nomear: não apenas matar, mas fazer com que uma população exposta viva em permanente e calculada proximidade da morte como técnica de controle sobre os vivos”, afirmou Qadri.

“A lei não se dirige ao réu; dirige-se à população.”