BDF: Entidades pedem que STF derrube escolas cívico-militares de Tarcísio
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Uma coalizão formada por mais de 100 organizações da sociedade civil, entidades de direitos humanos e movimentos ligados à educação divulgou manifesto exigindo que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional o Programa Escola Cívico-Militar implementado pelo governo de São Paulo. O documento foi publicado às vésperas do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7662 e 7675, marcado pelo STF entre os dias 22 e 29 de maio de 2026. As entidades acusam o governo de Tarcísio de Freitas de utilizar recursos da educação pública para financiar estruturas militarizadas dentro das escolas estaduais e de impor um modelo baseado em repressão, hierarquia e censura.
O manifesto contesta a Lei Complementar estadual 1.398 de 2024, aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo para instituir o Programa Escola Cívico-Militar na rede pública estadual. Segundo o documento, a legislação viola dispositivos constitucionais ligados à gestão democrática da educação, aos direitos de crianças e adolescentes e à autonomia pedagógica das instituições de ensino.
As organizações afirmam que o modelo introduz mecanismos disciplinares incompatíveis com os objetivos da educação pública previstos na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. “O modelo militarizado não contribui para o desenvolvimento integral dos estudantes, seu preparo para o exercício da cidadania e para a promoção de sua autonomia e emancipação. Ao contrário, a hierarquia rígida e a disciplina inflexível que permeiam esse modelo promovem o silenciamento, a submissão e a obediência acrítica às regras impostas e à autoridade”, afirma a carta.
O texto sustenta que a militarização das escolas transfere para dentro do ambiente educacional práticas ligadas à lógica policial e à estrutura de comando militar. As entidades apontam que a presença de policiais militares da reserva em funções administrativas e disciplinares não encontra respaldo na legislação educacional brasileira. Segundo o manifesto, a Lei de Diretrizes e Bases não inclui policiais militares entre os profissionais autorizados a exercer atividades de gestão escolar.
Um dos pontos centrais da contestação envolve o uso de recursos públicos da educação para financiar gratificações destinadas a militares da reserva. O projeto do governador Tarcísio de Freitas estabelece pagamento adicional de R$ 284,62 por jornada de oito horas para policiais militares atuarem nas escolas estaduais. O valor garante remuneração mensal de aproximadamente R$ 5.700 para jornadas de 40 horas semanais. O benefício pode alcançar acréscimo de 50% em casos de oficiais coordenadores.
As entidades destacam que a remuneração paga aos militares supera o salário inicial dos professores da rede estadual paulista. De acordo com os dados citados no manifesto, o piso de entrada da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo para docentes da educação básica em jornada de 40 horas semanais é de R$ 4.505 mensais.
O documento também afirma que o programa aprofunda desigualdades dentro das escolas ao estabelecer estruturas paralelas de autoridade subordinadas ao aparato policial. As organizações sustentam que a presença de agentes militares dentro das unidades cria ambiente de vigilância e pressão sobre professores, estudantes e funcionários.
Segundo o manifesto, a adoção de regras disciplinares baseadas em obediência irrestrita incentiva práticas de censura e autocensura entre docentes. O texto afirma que o modelo compromete a liberdade pedagógica e interfere na livre organização sindical dos trabalhadores da educação.
As entidades também relacionam a militarização das escolas à reprodução de discriminações dentro do ambiente escolar. O documento afirma que unidades administradas sob lógica militar tendem a impor padrões estéticos associados à branquitude, além de restringir manifestações de afeto e expressões ligadas à orientação sexual e identidade de gênero de estudantes LGBTQIA+.
O manifesto registra ainda denúncias sobre ampliação de casos de assédio psicológico, moral e sexual em ambientes submetidos à disciplina militarizada. As organizações argumentam que a estrutura hierárquica adotada pelo programa favorece mecanismos de intimidação e punição contra estudantes e trabalhadores da educação.
O texto relembra que a aprovação da lei ocorreu em 2024 sob repressão da Polícia Militar contra professores, estudantes e manifestantes presentes nas galerias da Assembleia Legislativa de São Paulo. Na ocasião, tropas de choque foram mobilizadas para conter protestos contra a votação do projeto.
As entidades afirmam que a repressão policial utilizada durante a tramitação da proposta expressa a política de segurança adotada pelo governo estadual. O manifesto classifica a gestão de segurança pública do governo Tarcísio de Freitas como a mais letal dos últimos seis anos em São Paulo e cita o registro de 834 mortes por intervenção policial no estado apenas em 2025.
O documento também aponta incompatibilidade entre o programa paulista e o Plano Nacional de Educação aprovado em abril de 2026. Segundo as organizações, a Lei nº 15.388, sancionada em 14 de abril após debates no Congresso Nacional, não reconhece fundamentos pedagógicos ou financeiros para implantação de modelos militarizados em escolas públicas civis.
As entidades afirmam que o Programa Escola Cívico-Militar opera fora das diretrizes nacionais de ensino e acusam o governo estadual de utilizar o aparato educacional como instrumento de expansão de políticas de controle social associadas à militarização da vida pública.
