Ano eleitoral acelera “Pacote da Destruição” e Congresso amplia ofensiva contra direitos socioambientais

O Observatório do Clima lançou em 4 de março de 2026, em Brasília, a Agenda Legislativa 2026, documento que mapeia 70 projetos com alto potencial de dano socioambiental em tramitação no Congresso Nacional. A rede identificou que cerca de 75% das quase 50 proposições monitoradas em 2025 tiveram movimentação legislativa, com seis já aprovadas e cinco em estágio avançado. O relatório aponta que, com as eleições de outubro, a tendência é de aceleração da pauta no primeiro semestre. Entre os alvos estão o licenciamento ambiental, terras indígenas, unidades de conservação e regras de regularização fundiária. O lançamento ocorreu no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, às 11h, com participação de parlamentares e organizações da sociedade civil.

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De acordo com o documento, 2025 foi marcado pela aprovação da Lei nº 15.190/2025, que reformulou o licenciamento ambiental, e da Lei nº 15.300/2025, que criou a Licença Ambiental Especial (LAE). Para o Observatório do Clima, as duas normas consolidaram “o maior desmonte das salvaguardas ambientais dos últimos 40 anos”, ao reduzir o controle técnico, institucionalizar o autolicenciamento e ampliar a regularização de ocupações ilegais de terras públicas.

A Agenda Legislativa analisa proposições apresentadas entre 2018 e 2026, excluindo projetos já aprovados ou definitivamente arquivados. Entre as matérias consideradas prioritárias estão a PEC nº 48/2023, que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas e foi aprovada no Senado em 9 de dezembro de 2025, aguardando análise da Câmara; a PEC nº 03/2022, que retira da União a propriedade exclusiva sobre Terrenos de Marinha; e o PLP nº 223/2024, que transfere ao Congresso a competência para criar unidades de conservação.

Também constam na lista o PL nº 5082/2025, que enfraquece a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e o poder do Ibama; o PL nº 50/2025, que viabiliza a mineração marinha; o PL nº 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos; e os PLs nº 1331/2022 e nº 6050/2023, que facilitam mineração em terras indígenas. Projetos como o PL nº 510/2021 e o PL nº 2633/2020 flexibilizam regras de regularização fundiária e, segundo o Observatório, contribuem para consolidar desmatamento e grilagem.

No documento, as organizações afirmam que o conjunto de propostas “coloca em risco os ecossistemas, os direitos dos povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e comunidades periféricas nos espaços urbanos, o cumprimento das metas climáticas assumidas pelo Brasil e a segurança da população frente à emergência climática”. O relatório destaca que os impactos extrapolam o meio ambiente, atingindo saúde, educação e infraestrutura.

A coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, declarou que “o Congresso Nacional vem a cada ano fracionando o Pacote da Destruição em muitas proposições, com ataques permanentes à legislação que protege os direitos socioambientais e o clima, sem escrúpulos e sem limites”. Alice Dandara de Assis Correia, advogada do Instituto Socioambiental (ISA), afirmou que a Agenda demonstra capacidade de articulação das entidades para enfrentar “a violência que é diariamente perpetrada contra povos e comunidades tradicionais e contra o meio ambiente”.

Clarissa Presotti, especialista em políticas públicas do WWF-Brasil, alertou que “em ano eleitoral, o risco é que esse processo avance de forma ainda mais acelerada” e que “cada voto dado nessa direção tem responsabilidade política clara”. Letícia Camargo, do Painel Mar, apontou ameaças à proteção de unidades de conservação marinhas e à zona costeira, incluindo pressões por mineração marinha e privatização de praias. Malu Ribeiro, da SOS Mata Atlântica, afirmou que o Congresso precisa “ouvir a ciência e a sociedade e se afastar de interesses setoriais”, enquanto Marcos Woortmann, do IDS, defendeu a priorização da agenda ambiental e hídrica diante das mudanças climáticas e geopolíticas.

Fundado em 2002, o Observatório do Clima reúne 161 organizações e publica desde 2013 o Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SEEG), referência anual sobre emissões no Brasil. A Agenda Legislativa 2026 foi organizada pelo Grupo de Trabalho do Observatório dedicado ao acompanhamento do Congresso Nacional e integra uma estratégia de monitoramento permanente da produção legislativa em temas climáticos e socioambientais.