Projeto de deputados bolsonaristas autoriza uso do FGTS para armas e avança sem debate na Câmara

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou em 12 de maio um projeto que autoriza trabalhadores a sacar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar armas de fogo, munições e acessórios. A proposta dos deputados bolsonaristas Marcos Pollon (PL-MS) e Paulo Bilynskyj (PL-SP) passou sem debate, em votação de cerca de um minuto, segundo o G1. O texto desloca recursos de um fundo criado para proteção trabalhista e habitação para o mercado armamentista privado, setor impulsionado pela agenda política do bolsonarismo desde 2019.

O projeto aprovado pela comissão estabelece que trabalhadores com contas vinculadas ao FGTS poderão realizar saques anuais para adquirir armas legalizadas. O valor liberado deverá cobrir o preço do armamento, da cota anual de munições e de acessórios classificados no texto como necessários para armazenamento seguro.

A proposta determina que o saque ocorra na data de aniversário do trabalhador ou no primeiro dia útil subsequente. Para acessar os recursos, o comprador deverá apresentar autorização válida para aquisição da arma e comprovação de regularidade nos sistemas da Polícia Federal ou do Exército.

O texto também mantém exigências previstas na legislação atual, incluindo comprovação de capacidade técnica, avaliação psicológica e ausência de antecedentes criminais. O projeto não altera os mecanismos de registro e controle previstos no Estatuto do Desarmamento, mas cria uma nova possibilidade de financiamento público indireto ao setor armamentista por meio de recursos vinculados ao trabalho formal.

Segundo o Brasil 247, Marcos Pollon argumenta que o preço das armas legalizadas impede o acesso da população de baixa renda ao armamento. A justificativa reproduz uma linha política consolidada pela bancada armamentista desde o governo Jair Bolsonaro, marcada pela ampliação do acesso civil a armas e munições e pela flexibilização de mecanismos de controle estatal.

Criado em 1966 durante a ditadura empresarial-militar, o FGTS surgiu como instrumento de proteção ao trabalhador demitido sem justa causa e passou a financiar programas habitacionais, saneamento e infraestrutura urbana. Atualmente, os recursos podem ser utilizados em situações previstas em lei, como aposentadoria, doenças graves e aquisição da casa própria.

A proposta aprovada pela Comissão de Segurança Pública desloca parte dessa função histórica para o consumo individual de armamentos. Os recursos do FGTS permanecem depositados na Caixa Econômica Federal até o saque pelo trabalhador e integram uma das principais fontes de financiamento habitacional do país.

O projeto seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e de Constituição e Justiça. Como tramita em caráter conclusivo, o texto poderá seguir diretamente para o Senado caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara dos Deputados.

O avanço da proposta ocorre em meio à ampliação de iniciativas legislativas da bancada bolsonarista voltadas ao setor armamentista. Entre elas está um projeto que prevê incentivo fiscal para compra da primeira arma de fogo e outras medidas de flexibilização do acesso civil a armamentos.

Dados mencionados pelo próprio Brasil 247 em reportagens relacionadas apontam crescimento de 42% nos disparos contra mulheres em três anos e aumento do risco de morte em casos de violência doméstica envolvendo armas de fogo. Mesmo diante desses indicadores, a Comissão de Segurança Pública aprovou o texto sem discussão entre os parlamentares presentes na sessão de 12 de maio.