Bancada do PT protocola projeto para dar fim às ‘bets’ no Brasil
- www.jornalclandestino.org
- 20 de abr.
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A Câmara dos Deputados recebeu em 19 de abril de 2026 um projeto que propõe a proibição total das apostas no Brasil. A iniciativa é liderada pela bancada do Partido dos Trabalhadores e apresentada pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC). O texto aponta o crescimento do endividamento familiar e do vício em jogos como efeitos diretos da expansão das chamadas “bets”. Dados oficiais indicam que bilhões de reais têm sido desviados mensalmente para plataformas digitais de apostas. A proposta também prevê bloqueios técnicos e punições severas a empresas e intermediários do setor.
Protocolado como Projeto de Lei nº 1808/2026, o texto estabelece a proibição completa da exploração, operação, oferta, publicidade e intermediação de apostas de quota fixa, modalidade em que o apostador conhece previamente o valor potencial de ganho. A restrição abrange tanto plataformas digitais quanto operações físicas, atingindo diretamente um setor que cresceu aceleradamente após a regulamentação promovida pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, agora revogadas pela proposta. O projeto também proíbe patrocínios esportivos, publicidade e ações de marketing de influência vinculadas às apostas, incluindo contratos com clubes, ligas esportivas e influenciadores digitais.
Na justificativa, o deputado Pedro Uczai afirma: “A proteção da sociedade brasileira, da economia popular e da dignidade material das famílias exige a proibição das bets no Brasil”. O texto sustenta que a atividade deixou de ser entretenimento para se consolidar como mecanismo de extração de renda das camadas populares, operando com base na compulsão e na promessa de ganhos ilusórios.
Para garantir a efetividade da medida, o projeto prevê fiscalização permanente com atuação direta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em articulação com autoridades federais. Entre as ações previstas estão o bloqueio de sites, aplicativos, domínios e endereços IP associados às apostas, além da remoção de resultados em mecanismos de busca. O cerco tecnológico também se estende ao sistema financeiro, com a obrigatoriedade de bancos e instituições de pagamento implementarem mecanismos contínuos de identificação e bloqueio de transações relacionadas às bets, incluindo depósitos, saques e transferências internacionais.
O texto estabelece um regime rigoroso de sanções administrativas e penais. As multas podem variar de R$ 50 mil a R$ 2 bilhões, conforme a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator. Empresas envolvidas podem ter licenças cassadas e ficar impedidas de contratar com o poder público por até dez anos. No campo penal, a administração de sistemas de apostas passa a ser tipificada como crime, com pena de reclusão de quatro a oito anos. A publicidade e a intermediação financeira dessas atividades também são criminalizadas, com penas que podem chegar a seis anos de prisão.
Os dados apresentados na justificativa evidenciam a dimensão econômica do fenômeno. Segundo o Banco Central, em 2024, as transferências mensais para empresas de apostas variaram entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões, atingindo cerca de R$ 30 bilhões em abril de 2025. Esse volume expressivo de recursos, conforme o projeto, deixa de circular na economia produtiva e é canalizado para plataformas digitais que operam com base na perda recorrente dos usuários.
Entre os setores mais afetados, o impacto recai de forma mais intensa sobre a população de baixa renda. Em agosto de 2024, aproximadamente 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões via Pix para plataformas de apostas. A maior parte dessas transações foi realizada por chefes de família, indicando o comprometimento direto da renda destinada à subsistência. O projeto afirma que as bets já figuram entre os principais fatores de endividamento doméstico no país.
Na justificativa, o texto afirma: “O Congresso Nacional tem plena legitimidade para proibir uma atividade econômica que ampliou a vulnerabilidade das famílias, pressionou o SUS, comprometeu a renda de beneficiários de programas sociais e deslocou bilhões de reais do consumo e da atividade produtiva para plataformas baseadas em compulsão e perda recorrente”. O projeto segue agora para tramitação nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.
