Deputados do PT reagem a impacto negativo das bets e apresentam 28 projetos sobre o tema

O Partido dos Trabalhadores ampliou no Congresso Nacional a defesa de medidas para restringir a atuação das plataformas de apostas online no Brasil, com propostas que envolvem publicidade, acesso a beneficiários de programas sociais e proteção de grupos vulneráveis. A iniciativa ocorre enquanto o Governo Federal implementa mecanismos para bloquear recursos de empresas que operam de forma irregular e combater o mercado ilegal de apostas. Parlamentares do PT afirmam que a expansão das bets tem provocado impactos econômicos, sociais e de saúde pública relacionados ao endividamento e ao vício em jogos.

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Levantamento da Liderança do PT na Câmara dos Deputados aponta que parlamentares da legenda apresentaram vinte e oito projetos de lei sobre o tema, com propostas que incluem a proibição da publicidade das apostas, restrições ao uso de recursos de programas de transferência de renda em plataformas de jogos e medidas para prevenir a dependência entre crianças, adolescentes e idosos.

As iniciativas surgem em meio ao debate sobre os efeitos da expansão das apostas de quota fixa no país, setor que passou a ser alvo de medidas de regulamentação e fiscalização do Governo Federal. A bancada petista argumenta que a atividade transfere recursos das famílias para empresas privadas e amplia problemas relacionados à saúde mental e ao superendividamento.

Como parte das ações contra operadores ilegais, o governo federal publicou o Decreto nº 13.033/2026, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelecendo regras para o bloqueio de valores ligados a plataformas de apostas irregulares. A norma determina que instituições financeiras sejam notificadas para congelar recursos associados a operações sem autorização, com possibilidade de destinação dos valores ao Fundo Nacional de Segurança Pública após os procedimentos legais.

“Vamos combater, de todas as formas possíveis, qualquer bet ilegal deste país”, declarou Lula durante a assinatura do decreto.

A regulamentação permite que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda solicite o bloqueio de contas quando houver indícios de exploração irregular. O procedimento prevê direito de defesa durante o processo administrativo e, após a confirmação da ilegalidade, a Advocacia-Geral da União poderá solicitar judicialmente o perdimento dos recursos para aplicação em ações de segurança pública dentro do programa Brasil Contra o Crime Organizado.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a medida atinge a estrutura financeira das atividades ilegais, enquanto o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima, classificou o bloqueio de recursos como uma ferramenta contra o financiamento de organizações criminosas. A assinatura do decreto ocorreu após a Operação Conto da Sorte, que resultou no bloqueio de cinquenta mil sites e na interrupção das atividades de trezentos e cinquenta operadores ilegais de apostas no país.

No Legislativo, deputados do PT defendem medidas que vão desde a regulamentação até a proibição completa das apostas de quota fixa. O líder da bancada do partido na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), apresentou o Projeto de Lei 1808/2026, que propõe impedir a exploração, oferta, promoção e facilitação desse tipo de aposta em território nacional.

“Cuidar das famílias brasileiras é proibir as bets, acabar com os cassinos dentro de casa”, declarou Uczai.

Durante audiência pública extraordinária da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), o deputado afirmou que não identifica justificativa econômica para a manutenção do setor diante dos custos sociais associados ao vício.

“Não consigo ter um argumento econômico que melhore a economia brasileira. Não consigo ter um argumento público de arrecadação no Ministério da Fazenda, porque vai ter que se destinar recurso para outros ministérios para resolver o problema dos vícios. E não tenho argumento familiar, pessoal, de que isso dá prazer e realização humana. É a desgraça humana”, afirmou.

A deputada Ana Paula Lima (PT-SC) apresentou o Projeto de Lei 624/2026, que estabelece restrições à publicidade de apostas em transportes públicos, instituições de ensino, unidades de saúde e espaços destinados ao público infantil e adolescente. O deputado Reimont (PT-RJ) protocolou o PL 3231/2026, que busca impedir propagandas e patrocínios de bets em emissoras de rádio e televisão sob concessão da União.

Outras propostas tratam do uso de recursos públicos em apostas. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou o PL 3670/2024, que proíbe pagamentos de apostas com cartões de crédito e recursos provenientes do Bolsa Família. O deputado João Daniel (PT-SE) protocolou o PL 3694/2024, propondo restrições ao uso de valores de programas de transferência de renda em jogos de azar.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) questionou o equilíbrio entre arrecadação tributária e impactos sociais durante os debates no Congresso.

“Se nós queremos dizer que defendemos as famílias brasileiras, nós temos que tratar esse tema com muita responsabilidade. Compensa arrecadar alguns bilhões para promover tanto desastre na vida econômica, social e na saúde das pessoas?”, afirmou.

A Executiva Nacional do PT também defendeu a regulamentação do setor e a cobrança de impostos sobre as empresas de apostas, com prioridade para medidas de proteção aos grupos considerados mais vulneráveis.

Durante audiência pública sobre os impactos das bets na economia nacional e na saúde pública, presidida pelo deputado Vander Loubet (PT-MS), representantes do Ministério da Saúde apresentaram dados sobre os custos relacionados ao atendimento de pessoas com problemas associados aos jogos.

O diretor do Departamento de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Marcelo Dias, afirmou durante a audiência que os gastos públicos relacionados ao atendimento de pessoas afetadas pelo vício em apostas podem superar a arrecadação prevista com a tributação do setor.

Segundo Dias, a previsão de arrecadação tributária destinada ao Ministério da Saúde dentro do modelo atual era de trinta e quatro milhões de reais no ano anterior e de cinquenta e seis milhões de reais no ano corrente. Ele afirmou que apenas as ações de atendimento relacionadas a problemas com jogos e apostas podem ultrapassar setenta milhões de reais a oitenta milhões de reais ao longo do ano.

“O valor é muito superior ao que se prevê de carga tributária. O que se prevê de carga tributária, dentro do desenho que existe hoje, para o Ministério da Saúde foi, no ano passado, de R$ 34 milhões, e, este ano, R$ 56 milhões. Só as ofertas que nós fazemos relacionadas a pessoas com problemas com jogos e apostas seguramente vão ultrapassar R$ 70 milhões, R$ 80 milhões ao longo deste ano”, declarou Marcelo Dias.

O representante do Ministério da Saúde também afirmou que o crescimento do uso de plataformas digitais e a exposição constante ao ambiente virtual têm relação com o aumento da procura por atendimento psicológico e psiquiátrico no Sistema Único de Saúde (SUS), pressionando a atenção básica e os serviços especializados da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).