Entenda as propostas de reforma do Judiciário apresentadas por Flávio Dino
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino apresentou em 22 de abril de 2026 um pacote com 15 propostas para reformar o Judiciário brasileiro. As medidas foram divulgadas em meio ao desgaste crescente da imagem das instituições judiciais, marcado por escândalos recentes e críticas públicas. Entre os pontos centrais estão o combate à morosidade processual, o endurecimento de punições e a revisão de privilégios nas carreiras jurídicas. Dados oficiais indicam a existência de mais de 75,5 milhões de processos pendentes no país. A proposta também busca reorganizar competências dos tribunais superiores e introduzir regras para o uso de inteligência artificial.
As propostas foram tornadas públicas conforme reportagem do jornal O Estado de S. Paulo e surgem em um cenário de pressão institucional, com episódios como o escândalo envolvendo o Banco Master, investigações sobre venda de sentenças e críticas recorrentes aos chamados “penduricalhos” - benefícios adicionais recebidos por membros do sistema de Justiça. Ao apresentar o pacote, Dino afirmou que “mudanças superficiais, assentadas em slogans fáceis, ou de caráter puramente retaliatório não fortalecem o Brasil”, indicando a necessidade de alterações estruturais no funcionamento do Judiciário.
O posicionamento do ministro também expõe divergências internas no Supremo. A declaração foi interpretada como crítica indireta à linha defendida pelo presidente do STF, Edson Fachin, que prioriza a criação de um código de ética para magistrados. Procurado pela reportagem, Fachin evitou tensionar o debate e afirmou que a proposta “merece aplausos” e contribui para qualificar a discussão pública sobre o sistema judicial.
No centro das propostas está o enfrentamento da lentidão estrutural da Justiça brasileira. Dados do painel Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, apontam que até 28 de fevereiro de 2026 havia 75.525.447 processos em tramitação, sendo 5.606.312 iniciados apenas neste ano. Diante desse quadro, Dino propõe restringir o acesso recursal aos tribunais superiores, especialmente ao Superior Tribunal de Justiça, como forma de reduzir o congestionamento e acelerar julgamentos.
A proposta também inclui revisão das competências constitucionais do STF e de outros tribunais superiores, buscando redefinir o papel dessas cortes no sistema judicial. A medida dialoga com críticas recorrentes ao excesso de judicialização e à centralização de decisões em instâncias superiores, fenômeno que amplia o peso político do Judiciário em um contexto de instabilidade institucional.
Outro eixo relevante trata da responsabilização de agentes do sistema de Justiça. Dino propõe a revisão do capítulo do Código Penal que trata de crimes contra a Administração da Justiça, com criação de tipos penais mais rigorosos para casos de corrupção, peculato e prevaricação envolvendo juízes, promotores, advogados, defensores e servidores. “A confiabilidade é um atributo fundamental para a legitimação democrática de todos os profissionais do Direito, o que justifica um tratamento legal específico”, afirmou.
No mesmo sentido, o ministro defende a revisão de direitos, deveres e remunerações das carreiras jurídicas. Entre as mudanças propostas está a eliminação da aposentadoria compulsória como punição disciplinar, frequentemente criticada por funcionar como sanção branda, além da contenção das parcelas indenizatórias que ampliam os salários de magistrados e membros do Ministério Público.
O pacote também aborda temas estruturais ligados à modernização do sistema. Dino propõe regras específicas para o uso de inteligência artificial na tramitação de processos, diante da crescente incorporação de tecnologias no Judiciário, além de critérios mais rigorosos para a emissão e negociação de precatórios, buscando coibir fraudes e distorções financeiras.
Na esfera eleitoral, as propostas incluem ajustes na tramitação de processos na Justiça Eleitoral para evitar prolongamentos que geram insegurança jurídica e impacto direto sobre disputas políticas. O ministro também defende a criação de instâncias especializadas para julgamento de crimes graves e atos de improbidade administrativa, com foco na celeridade e na eficiência.
Entre as 15 medidas apresentadas estão ainda a revisão da composição e das competências do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, maior transparência no uso de recursos públicos vinculados ao sistema judicial, definição de regras para sessões virtuais e iniciativas para reduzir o volume de processos, com destaque para a desjudicialização de execuções fiscais.
Apesar do alcance das propostas, qualquer mudança estrutural depende de tramitação no Congresso Nacional. O debate ocorre em um momento de crescente tensão entre Legislativo e Judiciário, especialmente em torno da atuação do STF em temas como emendas parlamentares e disputas institucionais de alto impacto político.
