STF Determina que PGR se Pronuncie em 24 Horas sobre Operação Policial no Rio com 64 Mortos
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste no prazo de 24 horas sobre a operação policial realizada no Rio de Janeiro que resultou na morte de pelo menos 64 pessoas. O despacho foi emitido nesta terça-feira (28) e representa a primeira movimentação do Supremo em resposta à ação, considerada a mais letal da história do estado.
A decisão de Moraes ocorre no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, ação que trata especificamente da letalidade policial em comunidades cariocas. O ministro assumiu temporariamente a relatoria do processo de forma excepcional, devido à aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. Caberá a Moraes conduzir decisões e despachos urgentes relacionados ao caso até que o novo ministro indicado ao Supremo assuma o cargo.
A exigência de um posicionamento da PGR foi motivada por um pedido formal do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). O Conselho protocolou uma petição no STF solicitando a intervenção da Corte perante a operação policial. No despacho, Moraes requer que a PGR analise o documento do CNDH e indique se são necessárias investigações ou diligências complementares acerca dos fatos.
Em sua petição ao Supremo, o CNDH argumenta que a operação do dia 28 de outubro viola decisões anteriores proferidas no julgamento da ADPF das Favelas. Naquela ocasião, o STF determinou que o estado do Rio de Janeiro fosse obrigado a adotar medidas para mensurar e monitorar a letalidade resultante de ações policiais.
"Todavia, apesar das determinações proferidas nesta ação, ocorreu no dia 28 de outubro a operação policial mais letal da história do Rio de Janeiro", afirmou o Conselho.
Entre as providências solicitadas ao STF, o CNDH pede que o Tribunal cobre do governo do Rio de Janeiro esclarecimentos detalhados sobre a operação. As informações requisitadas incluem o número exato de agentes envolvidos, o total oficial de mortos e feridos, e as medidas de assistência prestadas às vítimas e seus familiares. Adicionalmente, o Conselho pleiteia a criação de protocolos obrigatórios para evitar a repetição de ações com tal nível de letalidade e o monitoramento rigoroso do cumprimento das decisões anteriores do Supremo sobre o tema.
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