Lula sanciona programa que permite pleno pagamento das dívidas dos estados

O presidente Lula sancionou parcialmente o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), com o objetivo de revisar os termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. O programa foi publicado no Diário Oficial da União na terça-feira (14/1).

O Propag oferece uma série de benefícios, incluindo descontos nos juros, parcelamento das dívidas em até 30 anos e a criação de um fundo de equalização federativa para compensar os estados com boa saúde fiscal. A iniciativa busca melhorar a infraestrutura, a segurança pública, a educação e enfrentar desafios como as mudanças climáticas, ao mesmo tempo em que cria condições para a produtividade.

Os estados poderão quitar parte das dívidas por meio da transferência de ativos, como bens móveis, imóveis, participações societárias e créditos com o setor privado. A adesão ao programa é possível até 31 de dezembro de 2025, mas durante a vigência do contrato será proibida a contratação de novas operações de crédito para o pagamento das parcelas.

Embora a medida tenha sido positiva, o presidente vetou alguns dispositivos que poderiam aumentar o impacto fiscal para a União e comprometer a gestão fiscal responsável. A sanção de Lula reforça a busca por soluções para o endividamento dos estados, estimulando o uso de ativos para abatimento da dívida e promovendo investimentos essenciais.

Em nota, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, celebrou a sanção e destacou a importância da redução dos juros, o alongamento do prazo de pagamento e a possibilidade de negociação de ativos como fundamentais para a retomada dos investimentos e o desenvolvimento das políticas públicas em áreas como saúde, educação e segurança.