Congresso Nacional aprova “PL da Adultização” sobre proteção de crianças e adolescentes na internet

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei conhecido como “PL da Adultização”, que prevê mudanças significativas no tratamento jurídico de adolescentes em conflito com a lei. A proposta recebeu apoio majoritário tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.

No Senado, apenas três parlamentares se posicionaram contra o texto: Eduardo Girão (Novo-CE), Carlos Portinho (PL-RJ) e Luis Carlos Heinze (PP-RS).

Senado I arquivo

A alterações no projeto de lei que trata da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O parecer foi apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), que manteve a maior parte do texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, mas promoveu ajustes em pontos sensíveis.

Entre as mudanças, Arns incluiu a obrigação de que plataformas digitais removam, de forma imediata, conteúdos relacionados a exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento sempre que identificados. O texto da Câmara previa apenas a comunicação de suspeitas às autoridades competentes.

Outra novidade é a proibição total das chamadas loot boxes — caixas virtuais que oferecem recompensas aleatórias em jogos online. O senador classificou o recurso como equivalente a jogos de azar e afirmou que não há garantias seguras para o uso desse tipo de ferramenta por menores de idade. Na versão aprovada pela Câmara, o mecanismo era permitido com algumas restrições.

O projeto também obriga as plataformas a adotar padrões elevados de privacidade, segurança e proteção de dados, além de mecanismos de controle parental. Conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes deverão ser removidos após notificação de vítimas, responsáveis legais, Ministério Público ou entidades de defesa da infância, sem necessidade de decisão judicial.

A regulamentação dos mecanismos de controle parental ficará a cargo do governo. Caso as plataformas desenvolvam soluções próprias, estas precisarão ser submetidas à validação oficial. Em caso de descumprimento, as empresas poderão ser punidas com multas de até 10% do faturamento ou até mesmo suspensão das atividades, em situações mais graves ou reincidentes.

O autor do projeto, senador Alessandro Vieira (União-AP), conduziu a votação após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ceder-lhe a condução da sessão. Segundo Vieira, a proposta tem como objetivo central garantir maior proteção a menores de idade. “Não trata de liberdade de expressão, nem deveria, já que a Constituição assegura esse direito e veda o anonimato”, afirmou.