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PT aciona STF para impedir nomeação de Eduardo Bolsonaro em cargo comissionado

www.jornalclandestino.org
23 de jul.
1 min de leitura

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação cautelar para impedir que Eduardo Bolsonaro (PL-SP) assuma qualquer cargo público comissionado que possa lhe garantir nova licença do mandato parlamentar, vencida desde domingo (20).

EDUARDO BOLSONARO - ARQUIVO

A iniciativa surge após especulações sobre a possibilidade de governadores aliados ao ex-presidente Jair Bolsonaro — como Cláudio Castro (RJ), Tarcísio de Freitas (SP) e Jorginho Mello (SC) — nomearem Eduardo para funções em secretarias estaduais, permitindo sua permanência no exterior mesmo com o fim da licença e com bens bloqueados pela Justiça.

Para Lindbergh, a manobra representa uma fraude à jurisdição penal e eleitoral, além de ferir a moralidade administrativa. Ele argumenta que Eduardo Bolsonaro utiliza recursos públicos enquanto atua contra os interesses do país e das instituições democráticas, inclusive apoiando sanções estrangeiras contra o Brasil.

O parlamentar petista também sustenta que a nomeação configuraria desvio de finalidade administrativa e violação ao princípio da moralidade, previstos na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) e na Constituição Federal. A petição pede ainda o afastamento cautelar de Eduardo do mandato, com base no Código de Processo Penal, por indícios de obstrução da Justiça e abandono das funções parlamentares.

Eduardo Bolsonaro não retornou ao país desde o fim da licença, descumprindo o artigo 228 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

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