TJ do Paraná suspende punição imposta pelo Conselho de Ética da Assembleia Legislativa, apontando falhas no processo contra o deputado estadual Renato Freitas

O desembargador Jorge de Oliveira Vargas afirmou que a decisão da presidência da Alep “parece ferir o princípio constitucional do devido processo legal” e destacou que não houve cumprimento adequado da deliberação do próprio Conselho de Ética.

Com a liminar, a restrição às prerrogativas regimentais de Freitas fica suspensa até nova decisão judicial, permitindo que ele exerça integralmente suas funções parlamentares.

Deputado estadual Renato Freitas (PT-PR)

A defesa do deputado celebrou a decisão. O advogado Edson Vieira Abdala criticou a Mesa Diretora por ter “fixado unilateralmente a decisão sem submeter o caso ao plenário, usurpando competências e violando o devido processo legal”.